(DOC. VP 211.1180.9989.1303)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação ajuizada contra a decisão de cumprimento de sentença. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo e a nulidade absoluta da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausênc

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