Jurisprudência sobre
cumprimento de metas

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita ao exequente José Alves Ferreira. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão judicial. Pena de desobediência e improbidade administrativa. Agravo de instrumento parcialmente provido. Responsabilidade no cumprimento da ordem judicial redirecionada ao secretário da saúde. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão em ação que determinou a intimação para cumprir decisão judicial proferida, sob pena de desobediência e improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido somente para redirecionar a responsabilidade no cumprimento da ordem judicial ao Secretário da Saúde. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Reenquadramento salarial. Inclusão em folha de pagamento mensal. Interposição de apelação. Recurso não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, em que o ora agravante pleiteia o imediato reenquadramento salarial e sua inclusão em folha de pagamento mensal. No Tribunal a quo, ficou definido que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, conduzindo ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de gratificação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva que decidiu pelo pagamento de gratificações aos profissionais da educação correspondentes ao programa «Nova Escola». Na sentença, julgou-se extinto processo com julgamento de mérito pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Prosseguimento de execução de título judicial autorizada. Apuração do índice de conversão em URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia o recebimento de verbas consideradas devidas em sentença transitada em julgado, relativas à conversão de vencimentos em URV, em favor de servidores estaduais, vinculados à Secretaria da Educação. O Estado de São Paulo impugnou o cumprimento de sentença. Na sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar e autorizar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos, a apuração do índice de conversão em URV e eventual saldo credor, as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Irdr. Cumprimento ou suspensão dos autos. Reclamação improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de reclamação em pleiteia o cumprimento ou a suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No Tribunal a quo, a reclamação foi julgada improcedente em razão do entendimento de que não se caracterizam as hipóteses dos, II e IV do CPC/2015, art. 988. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de recebimento da gratificação denominada «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação aos cálculos apresentados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à execução. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à execução, na qual se alegou a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deix ou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prosseguimento da fase executiva. Agravo de instrumento não conhecido em parte. Na parte conhecida, improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo questiona decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva. No Tribunal a quo, não se conheceu em parte o agravo de instrumento e, na parte conhecida, foi improvido. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Prescrição reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcelas vencidas. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento de parcelas vencidas. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição e julgou-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se o provimento ao agravo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de índices de escalonamento de soldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva em que se pleiteia a aplicação imediata de escalonamento vertical e na obrigação de pagar as diferenças de índices sobre o soldo de servidores públicos. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito devido à ausência do pressuposto de constituição válida e regular, qual seja a liquidação do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Arbitramento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona o arbitramento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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319 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PIV. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DSR, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO E FGTS COM 40%. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso dos autos, verificada a não integração do PIV apenas em relação às horas extras e ao adicional noturno, a Corte Regional reformou a sentença para deferir os reflexos do PIV em relação a essas duas parcelas faltantes. III . Nesse sentido, em que pese a alegação da recorrente de que não há incidência do PIV nas demais parcelas («DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%), consta do acórdão regional tal incidência. Nesse sentido, para que se chegue à conclusão diversa do consignado no acórdão regional, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PARCELA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. EXTRA BÔNUS. VARIABILIDADE DA PARCELA. PRODUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. Ao considerar o conjunto probatório, a Corte Regional consignou que «os critérios de pagamento da verba PIV são lícitos, encontrando-se na esfera do direito potestativo do empregador exigir dos empregados seu cumprimento. (...) A análise da prova oral, observa-se que a Autora admitiu o acompanhamento de metas por meio do simulador no decorrer do mês. Confessou, ainda, que conseguia acompanhar os meses anteriores por 90 dias no que se refere ao fechamento da meta". Ainda, em resposta aos embargos de declaração opostos, quanto ao ônus da prova, registrou-se que « a Reclamada juntou os documentos referentes aos indicadores da Reclamante, seus resultados, as respectivas metas e a pontuação, não subsistindo sua afirmação de que não há qualquer demonstração por parte da reclamada de como foi apurado cada indicador de PIV «. III. No caso, em que pese as alegações da Reclamante, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. NÃO CONFIGURADO O DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limitação aouso de banheiroconfigura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Ocorre que, no caso dos autos, a Corte Regional consignou: « A conclusão que se extrai é de que, como eram remunerados por produtividade, a pausa afetaria pelo simples fato de não estarem produzindo durante o gozo dela. Embora não houvesse restrição direta ao uso do banheiro (confissão da Autora conforme consignado no tópico «diferenças de PIV/ilegalidade da política/extra bônus), o estouro das pausas previstas na política salarial sobre a verba PIV poderiam influenciar no valor da parcela dos empregados e dos supervisores, o que não se mostra apto a caracterizar o alegado assédio organizacional. II . Nesse sentido, não há registro, no acórdão regional, de limitação de uso de banheiro pelos trabalhadores, o que afasta eventual indenização por dano moral. III. Transcendência não reconhecida. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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320 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção do feito. Ausência de liquidação do título. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de implantar o escalonamento vertical sobre o soldo. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de prévia liquidação do título coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condicionamento. Levantamento de crédito devido à prévia partilha. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento de crédito devido à prévia partilha. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Impugnação acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se arguiu a ilegitimidade ativa da exequente. Na sentença foi acolhida a impugnação e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação acidentária em fase de execução. Cumprimento de sentença não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, ausência de a fronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação «nova escola". Afastada a prescrição. Prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento de gratificação denominada «Nova Escola". Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos para prosseguimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão da execução individual, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o juízo de origem para o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rejeição de alegação de prescrição. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a incidência de juros de mora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de prestação de serviços educacionais . Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários. Agravo provido. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de arbitramento de honorários executivos contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão do reconhecimento da preclusão por não oposição de recurso que negou os honorários em decisão pretérita. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários. Agravo provido. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de arbitramento de honorários executivos contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão do reconhecimento da preclusão por não oposição de recurso que negou os honorários em decisão pretérita. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários. Agravo provido. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de arbitramento de honorários executivos contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido em razão do reconhecimento da preclusão por não oposição de recurso que negou os honorários em decisão pretérita. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Pagamento de diferença salarial. Extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra o Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento da diferença salarial de 21,7%. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de atos executórios no cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Extinto o processo, sem julgamento do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão dos atos executórios no cumprimento de sentença de condenação por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconheceu a legitimidade para buscar o cumprimento individual de sentença coletiva, agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que reconheceu a legitimidade da ora agravada para buscar o cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi provido. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Rejeição da tese de prescrição. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a tese de prescrição da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Regularização de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar a regularização de todas as instalações de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas a jovens, bem como a aplicação de multa ou interdição das unidades. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, que determinou ao ente público que implante determinado percentual nos vencimentos do exequente/agravado. No referido agravo o agravante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, que determinou ao ente público que implante determinado percentual nos vencimentos do exequente/agravado. No referido agravo o agravante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, por meio do qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, por meio do qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Reconsideração da ordem de remoção dos ônibus penhorados. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Auto Viação Rainha Ltda. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação à penhora, bem como o pleito de reconsideração da ordem de remoção dos ônibus penhorados. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença e remeteu a discussão aos autos principais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação «nova escola". Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que conheceu o direito a recebimento de gratificação denominada «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Cumprimento indidivual de sentença coletiva. Diferenças em vencimentos. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo análitico.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de recebimento de diferenças em vencimentos. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição e determinou-se a extinção do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o retorna dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada. Prosseguiento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução diante da ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de condenação. Honorários. Falta de impugnação do executado. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios por ausência de impugnação do executado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeiç ão de ocorrência de prescrição. Agravo provido. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a tese de ocorrência de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Declarada a prescrição do título. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não at aca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, em embargos à execução, foi declarada a prescrição do crédito exequendo e julgado extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva em razão do conhecimento do direito de servidores estaduais ao recebimento da gratificação denominada «Nova Escola, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a incidência de juros de mora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recebimento de gratificação. «nova escola". Prescrição afastada. Prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito de recebimento de gratificação denominada «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo mediante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento executivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, acolheu parcialmente a impugnação a cumprimento de sentença para reduzir o patamar da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugna r especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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