(DOC. VP 211.2131.2634.5705)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Prescrição reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma

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