(DOC. VP 230.5150.9863.5548)
STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Declarada a prescrição do título. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não at aca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, em embargos à execução, foi declarada a prescrição do crédito exequendo e julgado extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 126/STJ, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote