(DOC. VP 230.5010.8434.0873)
STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Afastada. Retorno dos autos para prosseguimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão da execução individual, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o juízo de origem para o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte ag
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