(DOC. VP 210.9220.9629.0807)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Reconsideração da ordem de remoção dos ônibus penhorados. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Auto Viação Rainha Ltda. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação à penhora, bem como o pleito de reconsideração da ordem de remoção dos ônibus penhorados. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de imp
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote