Jurisprudência sobre
cumprimento de metas

101 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados nos alimentos devidos à alimentada. Impossibilidade e desnecessidade.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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102 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Sapucaia e da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. Decisão que, em sede de antecipação de tutela, deferiu a liminar requerida e condenou o Município a realizar, no prazo máximo de 120 dias, estudo e diagnostico, completo e eficiente, sobre as necessidades do fornecimento de água dos distritos de Anta, Sapucaia e Jamapara, bem como a CEDAE a manter, nos distritos acima mencionados, abastecimento de água potável contínuo e eficiente, durante todos os períodos do dia, fixando prazo de 120 dias para a adequação. Inconformismo da concessionaria.

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103 - TST. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório.

«A controvérsia dos autos cinge-se a definir o valor arbitrado à indenização por dano moral nos casos de assédio moral, em que o trabalhador é submetido a constante pressão para cumprimento de metas. Deve-se ressaltar que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nesse esteio, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Dessa forma, considero que o valor arbitrado pelo e. TRT em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, por ser exorbitante em relação aos valores fixados no âmbito do TST. ... (Continua)

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104 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 5.000,00 e que não comporta redução, por haver prova técnica da falsidade da assinatura do autor, circunstância que envolveu o seu nome em ato ilícito praticado por terceiro fraudador - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples (como constou da sentença) dos valores descontados do benefício previdenciário - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Observância do princípio da causalidade - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários impostos ao Banco apelante de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 345/20 e art. 2º da Resolução CNJ 385/21, a opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é faculdade da parte autora, podendo o demandado manifestar oposição, hipótese em que os autos devem retornar ao juízo originalmente competente. ... (Continua)

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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 345/20 e art. 2º da Resolução CNJ 385/21, a opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é faculdade da parte autora, podendo o demandado manifestar oposição, hipótese em que os autos devem retornar ao juízo originalmente competente. ... (Continua)

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107 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a dobrada, como constou na sentença - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 7.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autora não devolveu os valores que lhe foram creditados por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum indenizatório - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora - Recurso provido em parte.... (Continua)

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108 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Assim, as matérias possuem contornos nitidamente infraconstitucionais. Logo, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional, situação que não se enquadra na exigência do CLT, art. 896, § 9º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude do atraso reiterado no pagamento de salários. A Reclamada, todavia, não impugna o mencionado fundamento, na medida em que, no recurso de revista, apresenta argumentos no sentido de que não praticou assédio moral com a exigência de cumprimento de metas exacerbadas. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz da Súmula 422/TST, I. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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109 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Comentarista esportivo. Configuração.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado na prova oral produzida nos autos, a qual confirmou que o reclamante comparecia diariamente à reclamada para atuar como comentarista em programas de televisão e revezava, às vezes, no exercício dessa função, com outro comentarista e paradigma. As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram que o reclamante comparecia diariamente à redação da reclamada para participar de reuniões de pauta e de avaliação. A pessoalidade não se desnatura pelo só fato de o reclamante ter revezado com outro comentarista esportivo nos programas de televisão da reclamada, já que esse revezamento constituía a condição da prestação de serviços. O fato de o reclamante ter outras atividades profissionais (possuir uma construtora) tampouco não constitui óbice para a constituição do vínculo empregatício, pois tais atividades eram executadas em condições e horários compatíveis com o labor executado para a reclamada, configurando mera subordinação jurídica, já que economicamente o reclamante não dependia do emprego. A r. sentença recorrida ainda destacou que o trabalho do comentarista, além de ser remunerado, exigia a subordinação ao editor-chefe e aos diretores de jornalismo, o que se depreende das mensagens eletrônicas juntadas pelo reclamante (fls. 19/76), e se submetia à cobranças do cumprimento de metas, vinculadas aos índices de audiência do IBOPE, estando sujeito a medida disciplinar caso não as cumprisse.... (Continua)

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110 - TRT2. Assédio. Moral assédio moral vertical e horizontal. Cobranças excessivas e tratamento depreciativo por parte dos colegas. Comprovação. Indenização devida. Com efeito, a ocorrência de pressão desproporcional por resultados, tendente a violar a função social da propriedade ou a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento ofensivo por parte de companheiros de trabalho, constituem atos ilícitos aptos a gerar variados danos na vida do empregado. São fatos constitutivos da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos arts. 818, CLT e 333, I,CPC/1973, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral vertical, caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, ao realizar cobranças excessivas para o cumprimento de metas. Comprovado, também, o assédio moral horizontal, sob o olhar complacente da empresa, em razão das ofensas sofridas pela demandante por parte de seus colegas de labor, que lhe dirigiam epítetos depreciativos como «louca e «gardenal. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal, tanto pelo assédio vertical quanto pelo horizontal, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, «caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL DEMANDA AJUIZADA POR PESCADORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 385/2021 QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ESPECIALIZADOS EM RAZÃO DE UMA MESMA MATÉRIA E COM COMPETÊNCIA SOBRE TODA A ÁREA TERRITORIAL SITUADA DENTRO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL, QUE RESTOU REALIZADA NO ÂMBITO DESTA CORTE PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 20/2021. PARA CUMPRIMENTO DAS METAS 10 E 12 DO CNJ, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, EM MATÉRIA AMBIENTAL, A REMESSA DE OFÍCIO DO PROCESSO PARA O JUÍZO DIGITAL, NÃO SENDO CABÍVEL A OPOSIÇÃO DAS PARTES, AUTORES E RÉUS, SOB PENA DE RESTAR FRUSTRADA O CUMPRIMENTO DAS METAS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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112 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 5.000,00 e que não comporta redução, por haver prova técnica da falsidade da assinatura da autora, circunstância que envolveu o seu nome em ato ilícito praticado por terceiro fraudador - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples (como constou da sentença) dos valores descontados do benefício previdenciário - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado à autora, como constou na sentença - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Observância do princípio da causalidade - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários impostos ao Banco apelante de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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113 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor cujas contratações ele nega ter realizado - Alegação do Banco Itaú que o contrato não foi analisado pela perícia - Matéria preclusa que deveria ter sido deduzida quando ele foi intimado a se manifestar sobre o laudo - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos e atribuídas ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - Os Bancos, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participaram de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a simples, como constou na sentença - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 6.000,00 a cada réu e que não comporta redução ou majoração - Compensação do montante condenatório com os valores creditados na conta do autor - Cabimento - Sentença reformada neste tópico - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Recurso do autor desprovido e provido em parte os recursos dos Bancos réus.... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Redistribuição de feitos. Prevenção de cadeira. Norma interna corporis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foi distribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300 processos - entre eles o caso em tela - foram redistribuídos dentro da mesma câmara para juiz auxiliar em razão de normativo interno com vistas ao cumprimento de metas do Conselho Nacional de Justiça e para imprimir celeridade no julgamento dos processos. ... (Continua)

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116 - TRT3. Bancário. Remuneração variável. Ônus da prova banco santander Brasil. Srv- sistema de remuneração variável. õnus probatório

«Evidenciado nos autos que o Banco Santander criou parcela remuneratória variável devida aos empregados com base no desempenho das agências (receitas e despesas), com o objetivo de fomentar a melhoria na prestação dos serviços, impondo cumprimento de metas e premiação, imprescindível que o banco possua mecanismos para apurar essas variáveis, permitindo verificar se os valores quitados foram realizados de forma correta e de acordo com o regulamento empresário que instituiu a referida parcela, sendo dele réu o ônus probatório de apresentar tais documentos em juízo, não apenas em razão do princípio da aptidão para a prova, mas por se tratar de fato obstativo ao pleito obreiro. Mesmo porque todo empregado tem direito de compreender a metodologia de apuração da verba que lhe é oferecida e quitada. Pouco importa se tal parcela é regulada por lei ou simplesmente instituída por seu empregador. Se decorrente do trabalho prestado, a transparência é condição indispensável, essencial. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 333 inciso II do CPC/1973, balizados pelos princípios da aptidão para a prova e da vedação do salário complessivo. Inteligência da Súmula 91 do C. TST e artigo 320 do CC, aqui aplicados por analogia.... (Continua)

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117 - STJ. Família. Recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Participação nos lucros. Verbas indenizatórias. Exclusão. CF/88, art. 7º, XI, «d. Remuneração. Desvinculação. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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118 - TJSP.  

1. A participação nos resultados está prevista nos arts. 26 a 38, da Lei Complementar 1.059/08, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas. 2. O Lei Complementar 1.059/2008, art. 26, § 1º, contém expressa previsão no sentido de que a participação nos resultados - PR constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração, que não integra e nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício. 3. Os arts. 37 e 38, da Lei Complementar 1.059/08, preveem que a participação nos resultados - PR é extensiva aos aposentados como Agente Fiscal de Rendas e pensionistas, nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, e que sobre a mesma incidem descontos previdenciários e de assistência médica. 4. Natureza remuneratória da participação nos resultados - PR reconhecida por ocasião do julgamento da ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000, reconhecendo que prestações pecuniárias por cumprimento de metas constituem vantagens percebidas em razão do cargo, motivo pelo qual devem ser incluídas na fixação do teto remuneratório. 5. Demonstrativos de pagamento do autor comprovam a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a participação nos resultados - PR. 6. Possibilidade de inclusão da participação nos resultados - PR na base de cálculo na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 7. Interpretação da CF/88, art. 7º. 8. Precedentes deste Colégio Recursal. 9. Ação procedente. 10. Sentença confirmada. 11. Recurso improvido.    ... (Continua)

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119 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Não conhecimento do recurso adesivo - Preliminar afastada. ... (Continua)

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120 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Pedido de concessão do benefício formulado pelos herdeiros, sucessores da autora falecida - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício concedido. ... (Continua)

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121 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Correção monetária da data do arbitramento e juros de moratórios a partir da citação, como constou da sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora foi deferida pela sentença - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Observância do princípio da causalidade - Sentença de procedência mantida, mas em menor extensão - Recurso provido em parte... (Continua)

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122 - TRT3. Assédio moral. Indenização. Indenização por assédio moral. Estabelecimento de metas.

«Os três elementos caracterizadores do assédio moral são: a intensidade da violência psicológica; o prolongamento no tempo e a finalidade de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado. Além disso, sabe-se que o dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa. A partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental, a valoração da dignidade da pessoa humana (foco ou centro para o qual deve convergir toda nossa atenção). É certo, no entanto, que esses valores se mostram acolchoados por um manto de subjetividade e/ou abstratividade valorativa (se é que deveriam sofrer essa espécie de quantificação) flagrantemente díspar em relação a cada um de nós. Contudo, essa sensação ou sofreguidão pode ser por todos percebida e tateada, notadamente se nos abstrairmos do materialismo do mundo moderno, voltando-nos, nessa inflexão, à centralidade do homem (ser humano) como razão de ser de toda nossa existência. Desse modo, condutas reprováveis e que nos tenham ou assemelhem como verdadeiros objetos (coisa), renegando-nos a nós mesmos, enquanto seres humanos, serão passíveis de recomposição. E essa recomposição, embora jamais possa ser vista como reparação ou indenização, como por sinal alude a própria Constituição, assim se reverterá, dada a impossibilidade de se restabelecer as pessoas envolvidas ao seu status quo ante, o que seria o ideal para esse tipo de ofensa, mas, contudo, impossível de ser alcançada, pelo menos através dos instrumentos e elementos culturais que o direito nos disponibiliza nos dias atuais. Assim, a «indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e um dano experimentado pelo último, cumprindo ao Julgador examinar a presença concomitante desses pressupostos fático-jurídicos para, a partir da demonstração inequívoca especialmente do primeiro e do último desses elementos mencionados, porquanto, relativamente ao dano, esse se caracteriza in re ipsa (através do próprio evento, ou seja, da ofensa perpetrada à dignidade da pessoa humana) imprimir a condenação referente à recomposição dos danos decorrentes à subversão dos valores subjetivos do empregado, causados pelo seu empregador. Não obstante, o estabelecimento de metas não é suficiente para caracterizar o assédio moral, gerando, consequentemente direito à reparação por dano moral. Há que se verificar se realmente ocorreu um excesso por parte do empregador em seu poder diretivo, a ponto de haver perseguição pelo superior da empresa, experimentando o empregado o sentimento de inferioridade, humilhação e tristeza. No caso vertente, o que se depreende a prova oral é que o estabelecimento de metas era coletivo, não tendo ocorrido nenhuma dispensa ou transferência pelo não cumprimento de referidas metas, não havendo como se acatar a pretensão obreira quanto ao pagamento de indenização por assédio moral.... (Continua)

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123 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PROGRAMA DE RESULTADOS «PR. PARCELA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE METAS E PAGA COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT AOS CONTRATOS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. O e. TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso concreto, porque o contrato de trabalho é anterior à referida norma, prevalecendo o direito adquirido do empregado . 2. Aparente violação do atual CLT, art. 71, § 4º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. O e. TRT entendeu que a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso concreto, porque o contrato de trabalho é anterior à referida norma e o empregado possui direito adquirido ao que era previsto no regramento anterior . 2. Todavia, prevalece nesta e. Turma o entendimento de que as inovações de direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são imediatamente aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, mesmo que iniciados antes de sua vigência, garantida a observância do regramento anterior (Súmula 437/TST), quanto às situações constituídas e consolidadas previamente à entrada em vigor do novo diploma legal. Recurso de revista conhecido e provido.

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124 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas. Humilhação. Exposição do trabalhador a situação vexatória, perante os colegas de serviço, em virtude do não cumprimento das metas de produção. Abuso de direito por parte do empregador. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador que promove ou tolera reuniões, ou eventos de âmbito empresarial, em que o empregado que não consegue atingir as metas de produção é ridicularizado perante os colegas, mediante «prendas como sujeição a xingamentos ou a fazer flexões de braços no solo, colocação de fantasia de presidiário, colocação de saia, peruca e maquiagem se do sexo masculino, colocação de chapéu com chifres, ou qualquer outra modalidade de humilhação, muito ao contrário de «criar um ambiente descontraído e amigável, extrapola os limites do exercício do direito de incentivar melhorias na produtividade e atinge a seara do ato ilícito (CCB/2002, art. 187). Neste caso, violado o direito de personalidade do trabalhador, surge em favor deste o direito à indenização pelos danos morais, nos termos do CCB/2002, art. 927.... (Continua)

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125 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução simples dos valores indevidamente descontados - Indenização por dano moral - Cabimento - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios desde o primeiro desconto no benefício por se tratar de responsabilidade extracontratual - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Sentença reformada. ... (Continua)

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126 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados mantida - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Cabimento - Autor não devolveu o valor que lhe foi creditado por força do mútuo fraudulento e esse fator repercute na definição do «quantum indenizatório, consoante entendimento pacífico desta Câmara - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada prevista na sentença) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado ao autor, como constou na sentença - Pretensão à revogação da multa - Não cabimento - Pedido subsidiário de redução da astreinte - Aplicação do CPC, art. 537, § 1º - Valor que se revela proporcional e razoável, não justificando a pleiteada redução - Arbitramento de multa diária de R$ 5.000,00 fica limitada a R$ 30.000,00 - Sentença reformada também neste ponto - Recurso provido em parte.... (Continua)

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127 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor cuja contratação ele nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuído ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a simples, como constou na sentença, por não ter o autor se insurgido - Juros moratórios com termo inicial do evento danoso (cada desconto indevido), conforme Súmula 54/STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora a contar da citação, como constou na sentença, por não ter o autor se insurgido como decidido - Autor não devolveu os valores que lhe foram creditados por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum indenizatório - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente do autor - Honorários advocatícios arbitrados em 17% sobre o valor da condenação - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Recurso provido em parte.... (Continua)

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128 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS.

O reclamante percebia salário fixo e « remuneração variável atrelada ao cumprimento de metas estabelecidas pela reclamada (prêmios), conforme registrado no acórdão regional. O Tribunal de origem consignou que «o depoimento da testemunha evidencia que não havia « contabilização de vendas não ultimadas para atingimento das metas «, concluindo que «não há como entender que as vendas canceladas ou inadimplidas sejam excluídas do cálculo da parcela salarial variável". Dessa forma, o Tribunal de origem, considerando «não trazidos aos autos os relatórios de vendas do reclamante, e com base nas alegações do autor e da testemunha ouvida a seu convite, levando-se em conta, ainda, o princípio da razoabilidade, arbitrou «em 30% dos valores por ele recebidos a título de remuneração variável, as diferenças devidas". O reclamante comprovou, por meio das informações prestadas por sua testemunha, que não eram contabilizadas as « vendas não ultimadas para atingimento das metas «. Além disso, a reclamada não apresentou «os relatórios de vendas do reclamante". Assim, inexiste afronta aos CLT, art. 464 e CLT art. 818 e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING . FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 227. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o empregado que trabalha de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, tem direito à jornada reduzida de seis horas. Precedentes. In casu, o Tribunal a quo registrou que « a prova testemunhal produzida revela que, na forma como narrado na inicial, as vendas eram efetuadas exclusivamente por telefone, equiparando-se à atividade de telemarketing". Dessa forma, faz ele jus à jornada reduzida prevista no CLT, art. 227. Agravo de instrumento desprovido . SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. EMPREGADO NÃO ERA COMISSIONISTA . Estabelece a Súmula 340/TST, in verbis : « O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhada". Como o reclamante percebia salário fixo e « remuneração variável atrelada ao cumprimento de metas estabelecidas pela reclamada (prêmios), não se tratava de comissionista puro, o que impede a aplicação da Súmula 360/TST. Agravo de instrumento desprovido . REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . A agravante defende a validade do regime compensatório, «instituído por norma coletiva nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 59". In casu, o Regional consignou que « mantida a sentença na parte em que entendeu que o autor fazia jus à jornada reduzida de seis horas e à carga horária semanal de 36 horas, não há como conferir validade ao regime compensatório por banco de horas adotado pela recorrente, que considerava uma jornada de oito horas e uma carga horária semanal de 40 horas, mostrando-se devidas como extras todas as horas laboradas além da sexta diária e 36ª semanal". Nesse contexto, a pretendida validade do regime de compensação somente seria cabível se afastada a jornada reduzida do reclamante, o que não ocorreu. Assim, não há falar em afronta ao CLT, art. 59, § 2º e em contrariedade à Súmula 85/TST. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE APENAS QUARENTA MINUTOS DIÁRIOS. Segundo registrado no acórdão regional, apesar de ter havido « pré-assinalação de uma hora de intervalo intrajornada, das 12h às 13h, a «prova testemunhal produzida, diversamente do que pretende fazer valer a recorrente, corrobora a alegação do reclamante, no sentido de que usufruía de apenas 40 minutos de intervalo intrajornada". Como a pré-assinalação do intervalo intrajornada foi desconstituída pela prova testemunhal, não há falar em afronta aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, mas em decisão fundamentada nesses dispositivos. Por outro lado, «considerando a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao caso, haja vista que o contrato de trabalhou vigorou integralmente no período anterior às alterações por ela promovidas, constata-se que o Tribunal a quo decidiu em harmonia com o disposto na Súmula 437/TST, inexistindo violação do CLT, art. 71, § 4º. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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129 - TST. I) AGRAVO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte na Tese 725 da sua tabela de repercussão geral quanto à licitude da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 28 À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. 2. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante pessoa jurídica. Entretanto, as exigências realizadas pela Reclamada não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes, mormente porque o cumprimento de metas, a utilização de celular da Reclamada, o controle das visitas e o monitoramento de rota, bem como o atingimento de metas e a participação de reuniões são cobranças intrínsecas ao desempenho da atividade de representação comercial e estão inseridas no escopo da Lei 4.886/65, art. 28. 3. Tendo em vista que a tese fixada no julgamento do T-725 e da ADPF 324 abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como «pejotização, situação que se verifica nos autos, estaria inserida na tese do Tema 725. 4. Diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de sua tabela de repercussão geral e na ADPF 324, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação da Lei 4.886/65, art. 28, por decisão regional que reconhece o vínculo de emprego do representante comercial pessoa jurídica. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REPRESENTANTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADPF 324 E DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL - LICITUDE DA DIVISÃO DE TRABALHO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIOLAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 28 - PROVIMENTO. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação da Lei 4.886/65, art. 28. Recurso de revista provido .

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130 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRÊMIO-PRODUÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO .

Este c. TST vem acumulando decisões envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada (Telefônica), nas quais restou reconhecida a natureza salarial da parcela denominada de «prêmio-produtividade ou de «variável (PIV), porquanto, embora intituladas como «prêmio, eram pagas de maneira habitual pela ré, o que configura a natureza salarial dos pagamentos. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «A exigência no cumprimento de metas e agilidade nos atendimentos, bem como a realização de avaliações não implicam em qualquer violação ao direito de personalidade do trabalhador. A cobrança de metas está inserida no poder potestativo da empresa e, por si só, não implica em qualquer violação ao direito de personalidade do trabalhador. « . A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, tendo a Corte Regional consignado que « O controle de idas ao banheiro também se insere dentro do poder potestativo da empresa. Tal conduta se justifica pela própria atividade desenvolvida pela autora, qual seja, teleatendimento «, contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Julgados, inclusive desta e. 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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131 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DAS DATAS EM QUE OS MODELOS RECEBERAM A PARCELA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 5. SRV. NATUREZA. REFLEXOS EM RSR. NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Constatado o pagamento da parcela variável, independente do nome atribuído, decorrente do cumprimento de metas e da produtividade do empregado, de forma habitual, com reconhecimento de sua natureza salarial, devido é o respectivo descanso semanal remunerado e reflexos. A periodicidade mensal do pagamento não se confunde com o cálculo mensal do salário e, portanto, não autoriza a exclusão do pagamento do repouso semanal remunerado, uma vez que a hipótese não se enquadra no previsto na Súmula 225/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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132 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, mantido a sentença que indeferira o pedido de pagamento de horas extras, ao fundamento de que « não se vislumbra mácula na valoração dada à prova pelo Juízo ‘a quo’ , somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO OBSTÁCULO PRECONIZADO PELA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, alicerçado no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que « no tocante ao cumprimento de metas, não há provas de que houvesse o cometimento de abusos no exercício do poder diretivo da reclamada ou de que esta tivesse exposto a reclamante a uma situação vexatória , de modo que incide sobre a hipótese o óbice insculpido na Súmula 126/TST. Já no que se refere ao uso do banheiro, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral, o que não se divisa nos autos, haja vista o consignado pelo Regional, no sentido de que « o uso dos toaletes não era vedado , a atrair novamente o óbice do verbete sumulado susomencionado, sobretudo considerando o que constou da decisão regional de que « a prova oral produzida pela autora foi frágil . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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133 - TST. Assédio moral. Ônus da prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso de revista desfundamentado. Óbice da Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de indenização por assédio moral no cumprimento de metas comerciais, concluindo que cabia «à autora a produção de provas a respeito dos fatos narrados na petição inicial, nos termos da CLT, art. 818. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. MINERADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 14/2015, A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO GRUPO DE SENTENÇA É RESTRITA AO CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS PELO CNJ. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 04.07.2020, COM REMESSA PARA O GRUPO EM 17.08.2022 E SENTENÇA PROLATADA EM 27.11.2022, PORTANTO, NÃO INCLUSO NOS PARÂMETROS DA «META 2 DEFINIDA PARA AQUELE ANO, A QUAL COMPREENDIA OS FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31.12.2018. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA FORA DOS LIMITES FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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135 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para excluir a incidência das verbas de caráter indenizatória, discriminadas como Aviso-prévio, FGTS, Multa de 40%, Acidentes de Trabalho, Abono de Férias, Seguro-desemprego, Vale-alimentação, Vale-refeição e PLR na base de cálculo dos alimentos e a restituição do valor pago a título de PLR. ... (Continua)

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136 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Em decisão saneadora houve a resolução parcial do mérito, julgando procedente a ação em relação ao correu Itaú Unibanco S/A, prosseguindo-se o feito somente em relação ao Banco BMG S/A - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento - Correção monetária - Falta de interesse recursal do Banco, pois a sentença consignou desde o arbitramento - Juros de mora a partir da citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e não dobrada dos valores (como constou na sentença) - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Correção monetária desde cada desconto - Juros de mora desde a citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação indevida, por ter a autora ter devolvido os valores creditados em sua conta - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... (Continua)

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137 - TJRJ. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de viaduto em Tomás Coelho. Urgência da obra, destinada à melhoria do trânsito, bem como ao cumprimento das metas atinentes a eventos esportivos internacionais. Indeferimento pelo juízo a quo de imissão provisória na posse por parte da municipalidade, a qual ficou condicionada à realização de perícia prévia do local. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

«Decreto-lei 3.365/1941 que, em seu art. 15, inexige avaliação prévia, já determinando os parâmetros para depósito, a possibilitar a imissão na posse do ente federativo, dada a situação de urgência. Depósito ofertado na forma do § 1º, da aludida norma. Inobstante não haja previsão no referido decreto, foi oportunizado, em segundo grau de jurisdição, contraditório prévio, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, destinada ao endereço do bem a ser desapropriado. Ausência de manifestação de qualquer interessado. Local que não serve de moradia, qual seja, telheiro de garagem, que é parte de área residencial, sendo certo que, conforme bem assentado pelo ministério público, a providência não oferece risco aos interesses individuais dos menores, agravados. Depósito prévio, repise-se, ofertado pela municipalidade na forma do mencionado decreto. Imissão provisória que se impõe, notadamente diante da patente urgência, a fim de que se iniciem as necessárias obras. Recurso a que se dá provimento. Prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

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138 - TRT2. Relação de emprego. Representante comercial vínculo de emprego. Representante comercial. A liberdade no cumprimento de horários, a remuneração por meio de comissões, a ausência de um comando direto e efetivo, a inexistência de cobranças de metas caracteriza a autonomia na prestação de serviços nos termos da Lei 4.886/65, em oposição à subordinação jurídica, elemento essencial à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º. Recurso a que se nega provimento.

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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO QUE OFERTE VAGAS NO ENSINO INFANTIL INTEGRAL EM NÚMERO IDÊNTICO ÀQUELE DO PRÉ-ESCOLAR DO ANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS METAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, DE CARÁTER MANDATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Decisão que, nos autos da ação civil pública, deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a reabertura do período de matrícula escolar para o ano de 2025 ofertando para o ensino infantil em período integral o mesmo número de vagas ofertadas para o Pré-escolar I e II no ano de 2024, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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140 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados «, hipótese dos autos. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, nos julgamentos dos processos TST-E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que « a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III «, detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. Precedentes. O direito postulado têm origem comum e afeta vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerado individual heterogêneo, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. I ncide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão em apreço diz respeito à interpretação de regulamento empresarial, de modo que só viabiliza o processamento do recurso de revista a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, a teor do disposto na alínea «b, do CLT, art. 896. Todavia, o aresto colacionado nas razões recursais não contempla a mesma discussão fático jurídica do acórdão recorrido, notadamente quanto à premissa de que o regulamento empresarial, ao prever a gratificação pelo cumprimento de metas de segurança, determinou a incidência de FGTS e INSS sobre a parcela, com IR tributado junto com salário mensal sobre a gratificação, premissas que comprovariam a natureza salarial da referida gratificação pelo cumprimento de metas de segurança. Incidência da Súmula 296/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível «a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 791-A dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 3º do CLT, art. 791-Aao dispor que, «na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao CLT, art. 791-A, § 3º, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Recurso de revista conhecido e provido.

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141 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento aos pleitos do autor. Logo, ainda que o autor não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo conhecido e desprovido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL APURADA PELO TRT. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 102/TST, I. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL POR CUMPRIMENTO DE METAS E POR DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza: a) política/jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. b) social: o direito postulado pelo autor-agravante não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional. c) econômica: o requisito de admissibilidade do art. 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PARCELA «TARGET". EQUIVALÊNCIA A LUVAS OU «HIRING BONUS «. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. CONDIÇÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA SALARIAL.

Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, ostenta natureza salarial, visto que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas, pagas aos atletas profissionais. No caso dos autos, colhe-se do acórdão regional que o Reclamado pagou espontaneamente reflexos do « target «, bônus pago ao Autor em decorrência de sua contratação e condicionado à sua permanência no Banco, em outras verbas, tal como o FGTS. Tal comportamento denota o reconhecimento da natureza salarial da parcela pela própria instituição. Assim, a decisão de origem em que reconhecida a natureza salarial do « target «, além de respaldar-se nos princípios da boa fé e da confiança (CCB, art. 422), encontra-se em conformidade com a iterativa jurisprudência dessa Corte Superior. Incidem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido. 2. «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". «LUVAS DE PERMANÊNCIA. ANOS 2013 E 2014. NATUREZA SALARIAL. CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 126/TST. Situação em que a Corte Regional registrou que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Reclamante não cumpriu as metas necessárias ao recebimento de bônus de permanência relativos aos anos de 2013 e 2014, tampouco que a instituição não auferiu lucros, fatos impeditivos do referido direito, conforme regulamento. Somente com o revolvimento de provas seria possível o exame da tese apresentada pelo Agravante no sentido de que o Reclamante não atingiu as metas previstas nos anos de 2013 e 2014. Conduta vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, que inviabiliza a análise de violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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143 - TST. Dano material. Lucros cessantes. Impossibilidade de ascensão na carreira. Violação de Lei não caracterizada.

«Consoante dispõe o CCB/2002, art. 402, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. Como regra geral, os planos de carreira empresariais subordinam a ascensão funcional a critérios objetivos e subjetivos, entre os quais a antiguidade, a avaliação de desempenho do empregado, o cumprimento de metas etc, os quais não são suscetíveis de exame apriorístico ou objetivo. Nesse cenário, se é certo que a possibilidade de ascensão na carreira não configura evento automático e objetivo, que alcança todos os empregados ou que esteja vinculado ao mero decurso do tempo, não menos correto que a trabalhadora, aposentada por invalidez em razão de moléstia profissional, viu frustrada sua legítima expectativa de participação nos processos de progressão funcional, eventualmente deliberados após o seu afastamento. No entanto, na situação em debate, as premissas assentadas no acórdão regional não permitem antever os requisitos estipulados no normativo empresarial, vinculados à eventual previsão de ascensão funcional, o que seria necessário para a análise das violações legais suscitadas. Para acolher a pretensão recursal, portanto, seria necessário revisitar a prova, valorando-a, o que configura indiscrição jurídica incompatível com a dignidade extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST). Nesse cenário, por qualquer ângulo que se visualize a questão, não se cogita de vulneração aos dispositivos de lei invocados. Tampouco há que se perquirir acerca de eventual dissenso jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos apresentados ao cotejo de teses (Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Incidência sobre gratificação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - As razões recursais trazidas pelo recorrente em seu Recurso Especial não infirmam todos os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF. Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que a gratificação de desempenho integra a remuneração dos Servidores e, como qualquer outra parcela, deixa de ser paga em caso de falta injustificada ao serviço, já que se trata de contraprestação ao labor naquela competência (mensal), o que não se confunde com a metodologia adotada para fins de seu cálculo (percentuais variáveis de acordo com o desempenho aferido previamente). ... (Continua)

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145 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO. I.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. II. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL-PIV. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Súmula 340/TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmio por cumprimento de metas, sob o fundamento de que essa parcela não se confunde com comissões por vendas. II. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante recebia prêmio condicionado ao cumprimento de metas, e não comissão por realização de vendas, não sendo, portanto, empregada comissionista mista. III. Desse modo, ao afastar a aplicação da Súmula 340/TST e determinar que os reflexos do Prêmio de Incentivo Variável - PIV na apuração das horas extras devidas à parte reclamante considere o valor da hora acrescido do adicional, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º). IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO TRECHO QUE CONSUSBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que guardem pertinência com o dispositivo de lei tido por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, salvo na hipótese de a Corte Regional adotar fundamentação extremamente concisa e sucinta. III. No caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam do dispositivo de lei tido por violado ou que autorizam o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES. CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. No julgamento do RE 658.312, o Supremo Tribunal Federal fixou seguinte tese: « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral). Registre-se que, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, o Tribunal Pleno desta Corte já havia firmado o entendimento de que o comando do CLT, art. 384 não ofende o princípio da isonomia, tendo sido recepcionado pela Constituição da República. II. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. O acórdão regional foi proferido em harmonia com a jurisprudência do STF e desta Corte. III. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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147 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA 126/TST - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parcela prêmio instituída pelo empregador, em razão do cumprimento de metas e objetivos, terá natureza salarial quando comprovado o seu pagamento habitual. Na hipótese, o Eg. TRT de origem, ao declarar a natureza indenizatória da parcela PIV, não reconheceu a habitualidade no seu pagamento. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 126/TST. 2. Ainda que seja ilícito o critério estipulado no Plano de Incentivo Variável (PIV), de vincular a observância do tempo destinado à utilização do banheiro à apuração do valor do PIV, conforme a NR 17, Anexo II, do MTE, não consta do acórdão regional informação de que o Reclamante tenha sido prejudicado pelo cálculo a menor do prêmio em função desse critério. Desse modo, não há como declarar a nulidade do PIV em razão da ausência de comprovação de prejuízo. 3. O Eg. TRT dirimiu a controvérsia aplicando as regras de distribuição do ônus da prova, sendo encargo do Reclamante comprovar a existência de diferenças e valores não adimplidos a título de integração da parcela PIV, o que não ocorreu na hipótese. Julgados. DANO MORAL - VINCULAÇÃO DA VERBA PIV AO TEMPO DE USO DO BANHEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da matéria, ante possível contrariedade à jurisprudência desta Corte e ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - VINCULAÇÃO DA VERBA PIV AO TEMPO DE USO DO BANHEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a vinculação da verba PIV (Programa de Incentivo Variável) ao tempo de uso do banheiro viola a dignidade do trabalhador e enseja indenização por danos morais. Julgados. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de serem inaplicáveis a Súmula 340 e a Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1, ambas do TST, para as horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas, parcela variável da remuneração que não se confunde com comissões. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI 5766 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Ao julgar a ADI 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do parágrafo 4º do CLT, art. 791-A 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI 5766 . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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148 - TRT2. Prêmio prêmio. Características. Os prêmios são valores pagos pelos empregadores a seus empregados, a título de liberalidade, normalmente por terem estes preenchido certos requisitos ou alcançado determinadas metas, de modo que são verbas individualizadas. Além dessas características, o «prêmio é ainda esporádico, sendo pago ao trabalhador em ocasiões especiais, específicas.

«Tratando-se de verdadeiro «prêmio, ele não integra o salário do trabalhador para qualquer efeito, tanto é assim que o CLT, art. 457 não o menciona. Mesmo porque, se fosse considerado parte do salário, os empregadores não o instituiriam, prejudicando o próprio trabalhador. Entretanto, o prêmio sem as suas características fundamentais (individualidade, esporadicidade, submissão ao cumprimento de condição) perde a sua natureza de liberalidade e passa a constituir elemento integrante do salário. Ou seja, prêmio pago indistintamente a todos os funcionários, sem que eles tenham que cumprir qualquer meta e de forma habitual não é, em verdade, um prêmio, mas salário disfarçado de prêmio.... (Continua)

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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Empresa em recuperação judicial. Balanço patrimonial que demonstra expressivo saldo deficitário. Existência de mais de 2.000 processos em que a agravante é parte. Pagamento das custas que poderia comprometer o cumprimento das metas da recuperação judicial da empresa. Decisão reformada. Recurso provido. 

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150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, I.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Tribunal Regional, com base na prova, concluiu que, na hipótese, na prática, havia possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Desse modo, constatada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, não se divisa ofensa ao CLT, art. 62, I, frisando-se que qualquer entendimento contrário demandaria o revolvimento do contexto fático probatório, sabidamente coibido a esta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . 2) HORAS EXTRAS. PRÊMIO-PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A controvérsia cinge-se a definir a aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, ambas desta Corte, nos casos em que a parte variável da remuneração do empregado seja paga na forma de prêmio-produção. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 340 e da OJ da SBDI-1 397, ambas do TST, à parcela variável «prêmio-produção". Não obstante, esta Corte Superior tem decidido, de forma reiterada, que a Súmula 340 e a OJ/SBDI-1 397, ambas do TST, não se aplicam aos casos em que o empregado recebe prêmio por cumprimento de metas, sob o fundamento de que tal vantagem não se confunde com as comissões por vendas. Assim, o Regional apresenta sua decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e, por conseguinte, contrariou a Súmula 340/TST e a Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST (má-aplicação), razão pela qual o pelo da parte reclamante foi conhecido e provido, para afastar a incidência das regras descritas nos referidos verbetes no tocante à remuneração do trabalho extraordinário - decisão que não merece reparos. Agravo desprovido .... (Continua)

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