(DOC. VP 942.8415.1482.8189)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 345/20 e art. 2º da Resolução CNJ 385/21, a opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é faculdade da parte autora, podendo o demandado manifestar oposição, hipótese em que os autos devem retornar ao juízo originalmente competente. A ação indenizatória foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí e remetida de ofício ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em matéria ambiental, sem a anuência da parte autora e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote