(DOC. VP 230.5150.9491.3387)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença, decorrente de título coletivo, por meio do qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto

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