(DOC. VP 230.6230.8398.5583)

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Gratificação «nova escola". Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que conheceu o direito a recebimento de gratificação denominada «Nova Escola". Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravan

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