(DOC. VP 221.2020.9237.6223)

STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Gratificação de natureza técnica. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis à gratificação de natureza técnica. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a impugnação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote