(DOC. VP 221.1110.9969.8739)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 106/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em cumprimento de sentença. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e extinguiu- se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 106/STJ, da Súmula 7/STJ, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e n

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