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(DOC. VP 210.5140.7277.1161)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Cumprimento de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença relativa à responsabilização ambiental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. . II - São insuficientes para

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