(DOC. VP 144.9644.5003.3500)

TJSP. Competência. Conflito. Ação Ordinária. Redistribuição. Resolução 542/2011. Necessidade de cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Norma especial que estabelece competência extraordinária. Cabe à nova Câmara sorteada apreciar recurso redistribuído por força do artigo 2º da Resolução citada, desde que, como na hipótese, não haja prevenção do Órgão Julgador original e faça parte da mesma Seção ou Subseção. Derrogação, nesses termos, dos diplomas normativos que instituem as regras ordinárias internas de julgamento. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote