(DOC. VP 144.3163.4153.1374) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado nos autos de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Tramandaí, visando ao fornecimento do medicamento Desvenlafaxina 50mg, necessário ao tratamento de patologia relatada em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão pres

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