(DOC. VP 382.8915.9139.8994)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA NO REFERIDO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA NO REFERIDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, PARA O QUAL O PROCESSO FOI REMETIDO, QUE TORNA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS RÁPIDA E EFETIVA, SEM FALAR NA SEGURANÇA JURÍDICA DAS QUESTÕES E INTERESSES EM JOGO, NO ÂMBITO DA MATÉRIA AMBIENTAL. RESOLUÇÃO CNJ 398/2021 EM SEU art. 2º, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DAS PARTES, AO NÚCLEO DE JUSTIÇA EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, QUE NÃO É APTA A AFASTAR A COMPETÊNCIA. NORMA JURÍDICA DO TRIBUNAL QUE CRIA O ÓRGÃO, PARA CUMPRIMENTO DA META 12 CNJ, CONFERINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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