(DOC. VP 240.3081.2882.0843)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão. Indeferimento de retificação no valor de precatório. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retificação no valor de precatório, para que conste a indicação da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF, da Súmula 211/STJ e da Súmula

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