(DOC. VP 220.8241.2711.8985)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicionais quinquenais. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento individual de sentença coletiva, que foi favorável ao recálculo de adicionais quinquenais para incidirem sobre os vencimentos integrais. Na sentença indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incid

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