(DOC. VP 231.2131.2386.0269)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de valores. Conversão de moeda em urv. Homologação de planilha. Agravo provido. Reconhecimento da inexigibilidade do títilo. Nulidade da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva na qual foi reconhecido o direito de recebimento de diferenças de valores atinentes à conversão de moeda em Unidade Real de Valor, rejeitou as impugnações apresentadas e homologou as planilhas com os valores do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a inexigibilidade do título e a existência de nulidade da execução. II - Media

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