(DOC. VP 231.2131.2139.0957)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de fixação de honorários. Agravo provido. Reconhecimento da preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a preclusão do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar

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