(DOC. VP 230.4120.8151.6558)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Falta de legitimidade. Agravo improvido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ora agravante fundada na falta de legitimidade por não figurar no rol apresentado por sindicato. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e ao CPC/2015, art. 502). Entretanto, a p

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