(DOC. VP 231.2180.6517.7132)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de reserva legal por meio de compensação. Art. 38, III, da Lei estadual 20.922/2013. Ausência dos requisitos para a compensação. Impossibilidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (compensação ambiental), Súmula 7/STJ (redução da multa aplicada) e ausência de similitude fática..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativ

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