(DOC. VP 211.1110.9211.9605)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à prescrição de parcelas devidas. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em que se questiona decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação relativa à prescrição das parcelas devidas, em razão do título executivo formado nos autos de ação civil pública, no quinquênio anterior ao ajuizamento da execução individual. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadm

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