(DOC. VP 212.2643.3004.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pretende a declaração de decadência do direito da administração de suprimir o pagamento de parcela salarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugna

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