(DOC. VP 230.4120.8273.2399)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cancelamento de precatório. Pedido de expedição de RPV. Lei local posterior ao título executivo. Tema 792/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de cancelamento de precatório e a consequente expedição de requisição de pequeno valor segundo o teto de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido na Lei Distrital 6.618,/06/2020. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido, com base na tese fixada no Tema 792/STF. II - Mediante aná lise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial,

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