(DOC. VP 231.2131.2199.3691)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença individual de sentença coletiva. Pedido de fixação de honorários. Agravo provido. Reconhecimento da preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra de cisão que, em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, deferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reconhecendo a preclusão do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante de

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