Jurisprudência sobre
competencia relativa
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351 - STJ. Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.
«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.... ()
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352 - STJ. Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.
«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.... ()
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353 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suposta prevenção. Preclusão consumativa. Competência relativa. Área de preservação ambiental. Pleito de observância de inovação legislativa. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ, a prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Na espécie, a alegação surge em sede de Agravo Interno nos Embargos de Divergência, revelando a ocorrência da preclusão consumativa nesse ponto. Saliente-se tratar a competência interna deste Superior Tribunal de Justiça de natureza relativa, não caracterizando qualquer nulidade a inobservância da suposta prevenção, caso houvesse. ... ()
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354 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suposta prevenção. Preclusão consumativa. Competência relativa. Área de preservação ambiental. Pleito de observância de inovação legislativa. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Nos termos do art. 71, § 4º do RISTJ, a prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Na espécie, a alegação surge em sede de Agravo Interno nos Embargos de Divergência, revelando a ocorrência da preclusão consumativa nesse ponto. Saliente-se tratar a competência interna deste Superior Tribunal de Justiça de natureza relativa, não caracterizando qualquer nulidade a inobservância da suposta prevenção, caso houvesse. ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegada incompetência do juízo que Decretou a preventiva. Inocorrência. Conexão. Competência relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação. Pleito prejudicado.
«1. A conexão funciona como critério de modificação da competência de natureza relativa e eventual afronta às regras que determinam a reunião de processos deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, e em instrumento próprio, sendo imperiosa a necessidade de demonstrar-se prejuízo efetivo, consoante preconiza o princípio do pas de nullité sans grief. Inteligência da Súmula 706/STF. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.
1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... ()
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357 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Promoção na carreira. Pleito de redistribuição incabível. Competência relativa da Terceira Seção. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. 1 apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.
2 - Com a edição da Emenda Regimental 14, de 5/12/2011, a Terceira Seção deixou de ter competência para processar e julgar os feitos relativos a direito públi co em geral. Não obstante, o art. 5º do mesmo normativo dispõe que «[n]ão haverá redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência resultantes da presente emenda. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Competência declinada de ofício para o Fórum de Presidente Prudente, com cancelamento da cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Competência relativa. Inadmissível a providência adotada. Cabe ao requerido alegar eventual incompetência relativa. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 7ª Vara federal de recife/PE. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no art. 105, I, «d, da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.
Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 345/20 e art. 2º da Resolução CNJ 385/21, a opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é faculdade da parte autora, podendo o demandado manifestar oposição, hipótese em que os autos devem retornar ao juízo originalmente competente. ... ()
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.
Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 345/20 e art. 2º da Resolução CNJ 385/21, a opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é faculdade da parte autora, podendo o demandado manifestar oposição, hipótese em que os autos devem retornar ao juízo originalmente competente. ... ()
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364 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação de BUSCA E APRENSÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu incompetência, de ofício, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Declinação de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Súmula 33/STJ - Cassação da decisão agravada - Recurso provido... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE SAÚDE PRIVADA. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO EXPRESSA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.
Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ 345/20 e art. 2º da Resolução CNJ 385/21, a opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é faculdade da parte autora, podendo o demandado manifestar oposição, hipótese em que os autos devem retornar ao juízo originalmente competente. ... ()
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366 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Operação «maré alta. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Alegada prevenção da Justiça Estadual. Perpetuatio jurisdicionis. Hipóteses que se aplicam à competência relativa. Impossibilidade de preterição de competência absoluta. 3. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 4. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 5. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão encontra-se devidamente motivado, tendo se esclarecido de forma ampla e plena que o elemento apresentado pelo recorrente para firmar a competência - condenação prévia de corréus na Justiça estadual - não tem o condão de desconstituir a competência da Justiça Federal, a qual é disciplinada constitucionalmente. De fato, o art. 109, V, da CF disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente. O Lei 11.343/2006, art. 70, por seu turno, dispõe que «o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. Portanto, inviável pretender retirar a competência da Justiça Federal com base em fundamento que não possui respaldo jurídico. ... ()
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367 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Requerimento de nulidade. Alegação de Incompetência do Juízo. Inocorrência. Competência relativa. Ausente comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado. Entretanto, ordem não conhecida, por maioria de votos... ()
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368 - TJSP. obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. recebimento de SMS de cobrança de dívida prescrita.
Incompetência do Juízo. ausência de distribuição livre. nulidade. inocorrência. competência relativa. autora que deveria ter se manifestado assim que da distribuição da ação. A competência discutida nos autos é relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade após o ato, para que não ocorra a convalidação dele. Autora que suscita nulidade após a prolação da sentença que não lhe é favorável. Preclusão configurada, pois não alegada quando da distribuição da ação. Recebimento de SMS com a cobrança da dívida por diversos meses. Dívida prescrita. Inocorrência. dano moral. não caracterização. A dívida é líquida, certa e exigível, logo prescreve em 5 anos, ou seja, em 20/09/2021. Ocorre que os SMS recebidos pela autora e acostados aos autos são datados de março, maio, junho, julho e agosto de 2021, período esse anterior a prescrição da dívida. O que se verifica é que quando dos envios das mensagens o réu ainda estava no direito de cobrar a referida dívida, pois ela não estava prescrita como alega a autora. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - REFORMA - A
relação jurídica entre as partes não é de consumo, sendo incabível o decreto de ofício de nulidade do foro de eleição, e tratando-se de competência relativa, não se admite a declinação da competência do juízo sem prévia oposição de exceção de incompetência - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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370 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Sentença de improcedência. Apelação. Inconformismo injustificado. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Matérias que já foram apreciadas na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, sendo negado provimento ao recurso, já transitado em julgado. Impossibilidade de reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada material. CPC, art. 502. Incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício. Competência relativa territorial que, se não suscitada pela parte contrária no primeiro momento, se prorroga, nos termos do CPC, art. 65. Justa causa do embargado genericamente alegada. Não acolhimento. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte embargante improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Incompetência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lide com o município de poá. Pretensão de reconhecer a inexistência. Impossibilidade de análise. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária. Acidente de trânsito em rodovia. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Competência relativa. Preclusão. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2018. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. Embora a competência territorial seja relativa, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do art. 63, §3º, CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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376 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENORES. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, na ação de aplicação de medidas de proteção em favor de menores, à vista da remessa dos autos pelo suscitado ao suscitante, sob o fundamento de que houve alteração da composição das comarcas por força da Lei Complementar Estadual 174/2024. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Regra de prevenção. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Competência relativa. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação ou omissão não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cabimento da cobertura securitária. Questão pacificada pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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379 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... ()
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380 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, na parte objeto do recurso, rejeitou a alegação de incompetência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Execução de título extrajudicial - Competência relativa, à escolha do exequente - Inteligência do CPC, art. 781, I - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Ação indenizatória por danos materiais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Remessa ex officio à comarca em que se deu o afirmado acidente (Jaboatão dos Guararapes/PE). Inconformismo. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Tratando-se de competência relativa, o juízo não poderia declinar de ofício. A competência territorial é relativa, de sorte que não cabe ao MM. Juiz apreciá-la sem a respectiva provocação. Aplicação da Súmula 33 do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito de imagem. Ex-empregador. Competencia. Justiça trabalhista. Art. 11 da CFrb/1988. Fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Inviabilidade desta Corte revisar julgado que utilizou fundamentação exclusivamente constitucional para declarar a competência da justiça trabalhista para analisar questão relativa a direito de imagem explorada por ex-empregador, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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384 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arrolamento de bens - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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385 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cumprimento de testamento - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO SEGURADO. COMPETÊNCIA DECLINADA «EX OFFICIO". DESCABIMENTO.
Competência relativa - Hipótese de incidência da Súmula 33, do C. STJ - Eventual insurgência que há de ser exclusivamente arguida pela parte interessada - Decisão reformada, ainda que por motivação diversa - Recurso provido... ()
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387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de cobrança ajuizada por consumidora contra instituição financeira. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, sob o fundamento de que a autora deveria propor a ação no foro de seu domicílio ou no do réu, enquanto a Juíza Suscitante sustentou que a competência era relativa, sendo facultado à consumidora ajuizar a ação na comarca onde a ré possui filial. ... ()
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388 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Alvará Judicial - Levantamento de FGTS deixado pelo falecido - Ação distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo. que declinou da competência e determinou a redistribuição para a Comarca de Diadema, que, suscitou conflito de competência - Ação distribuída no endereço dos herdeiros - Competência territorial - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de foro de ofício - Súmula 33/STJ - Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado... ()
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389 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis. Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.
«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. ... ()
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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE NA LINHA FÉRREA EM QUE PASSAVA A COMPOSIÇÃO DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLÍNOU DA COMPETÊNCIA PARA O MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA/MG, FORO ONDE RESIDE A PARTE AUTORA, LOCAL ONDE TAMBÉM OCORREU O ACIDENTE. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MEDIDA QUE SE RELEGADA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO SERÁ INFRUTÍFERA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CUJA TAXATIVIDADE FOI MITIGADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESA RÉ DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COM DOMICÍLIO NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA RELATIVA NA AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (FÉRREO). FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO FATO OU DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Inventário. Autor da herança, idoso, casado e residente em município do Estado de Santa Catarina que, por problemas médicos, muda-se para cidade no interior de São Paulo, passando a residir em clínica geriátrica, para o devido tratamento. Posterior interdição, com a nomeação de uma das filhas como curadora provisória. Domicílio do interdito que passou a ser o de sua curadora. Exegese do CCB/2002, art. 76. Ajuizamento do inventário no foro do último domicílio do falecido. Competência relativa. Inteligência do CPC/2015, art. 48. Redistribuição do feito para a comarca da cidade de Santa Catarina aonde reside ainda a viúva. Inadmissibilidade. Remoção da filha do cargo de inventariante. Impossibilidade. Viúva que não reúne condições físicas para exercer tal função, tanto que já outorgou poderes a terceiro para gerir seus negócios, inclusive bancários. Decisão mantida Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. CPC/2015, art. 48.
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392 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços educacionais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício, e determinou a redistribuição para o foro do domicílio da ré - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser declarada de ofício e que deve ser arguida pela executada, sob pena de prorrogação da competência - Executada que ainda não integra a lide - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF. DESCABIMENTO: Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Decisão reformada.... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Competência relativa -Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício - Súmula 33/STJ - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa - Razoável aguardar-se a manifestação em defesa (CPC, art. 917, V) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Competência relativa - Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício - Súmula 33/STJ - Por agora, não demonstrada vulnerabilidade ou dificuldade de defesa - Razoável aguardar-se a manifestação em defesa (CPC, art. 917, V) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Nulidade processual. Impossibilidade da continuidade de juízo incompetente no processamento e julgamento do processo. Inexistência de recurso contra a prorrogação de competência relativa apontada pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Danos morais. Indenização por prejuízo presumido à pessoa física incluída em cadastro restritivo de crédito. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - À luz da Súmula 283/STF, não é possível o conhecimento de recurso especial que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido para a manutenção do resultado do julgamento. Caso concreto no qual a falta de recurso contra a continuidade de Juízo incompetente relativamente, apontada pelo Tribunal de origem como motivo do desprovimento do recurso de apelação, não foi objeto do recurso especial. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência relativa. Turmas e seções do STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
1 - «A competência das Seções e respectivas Turmas do STJ está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, [...]». (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2014) ... ()
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398 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Conflito negativo de competência. Declínio de competência de ofício. Nas ações que versam sobre relação de consumo, a parte autora tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, CDC, art. 101, I, ou no foro de domicílio do réu, CPC, art. 46. Incabível o declínio de competência ex officio. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado.... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO.
Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Determinação para que o polo ativo indique se deseja a redistribuição da ação para o foro do seu domicílio ou para o Rio de Janeiro, local da sede da ré. Competência relativa. Inadmissível a providência adotada. Cabe à requerida alegar eventual incompetência relativa. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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400 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado... ()
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