(DOC. VP 141.8692.6366.9670)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Requerimento de nulidade. Alegação de Incompetência do Juízo. Inocorrência. Competência relativa. Ausente comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não configurado. Entretanto, ordem não conhecida, por maioria de votos

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