Jurisprudência sobre
competencia relativa

551 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO -

Inexistência de prorrogação da competência relativa no caso concreto (CPC, art. 65, caput) - Matéria devidamente suscitada pela concessionária em sede de contestação - Prerrogativa processual do foro excepcional previsto no CDC, art. 101, I que não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor - Precedente do C. STJ - Matéria objeto de recente afetação pela Corte Superior (Tema 1.282) - Determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no C. STJ - Incidência da regra geral de competência prevista nos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação de consumo. Inconformismo do autor contra decisão que, de ofício, ao fundamento de falta de conexão entre os fatos e / ou local de residência do autor, determinou que optasse pelo foro de seu domicílio ou da sede da ré para remeter os autos. Impossibilidade. Competência relativa. Autor que apresentou ficha de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em nome da requerida, na qual consta endereço na cidade de São Paulo. arts. 46 e 53, III, «a, do CPC. Competência determinada pelo foro da empresa ré. Alegação de incompetência do Juízo que poderá ser suscitada pela Requerida, ao ingressar nos autos, caso comprove não se encontrar no endereço indicado pelo autor. Exegese, ademais, da Súmulas . 33 / STJ e . 77 / TJSP . Recurso provido... (Continua)

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554 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. ... (Continua)

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. ... (Continua)

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556 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Revisão de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Relação de consumo. Opção do autor de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Decisão à fl. 62 da origem, de nova redistribuição dos autos, tornada sem efeito... (Continua)

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

A escolha pelo trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 é uma faculdade da parte autora, devendo ser exercida no momento da distribuição da ação. Inteligência do art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Fornecimento de faturas em material compatível com o segmento e perfil do público consumidor (portadores de deficiência visual absoluta e relativa).

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544, manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos em favor de necessitados. ... (Continua)

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559 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa corré - Incompetência territorial - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Foro do domicílio de um dos réus, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º, CPC/2015 - Competência relativa que é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente". Inteligência do CPC/2015, art. 43. Configuração da legitimidade ad causam é definida in status assertiones, isto é, segundo aquilo que é afirmado pelo autor na inicial - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Instrumento contratual que fundamenta a pretensão de cobrança da parte autora que tem como parte a empresa ré, que figura no polo passivo da relação obrigacional aventada pela requerente - Mérito - In casu, restou incontroverso nos autos que o signatário do instrumento contratual lastreador da demanda (fls. 14), não tinha poderes para representar a empresa Brasil Bitcoin, não havendo que se falar em validade do negócio jurídico, que pressupõe a existência de agente capaz (art. 104, I, CC) - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

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560 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil. Pretensão de pagamento de benefício do Pecúlio CBPM e Caixa Pecúlio. Sentença de procedência parcial. Anulação da R. Sentença. Previdência Complementar Fechada. Inaplicabilidade do CDC, na forma da Súmula 563 do E.STJ. Aplicação das regras de competência do CPC. O art. 53, III, «a, é cristalino ao dispor que será competente o foro do lugar onde está localizada sua sede. Na hipótese, o réu possui domicílio na Comarca do Rio de Janeiro, tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do autor, em Duque de Caxias, quando na realidade deveria ter sido proposta em algumas das Varas Cíveis da Capital, conforme dispõe o aludido artigo do CPC. A competência relativa neste caso não se prorrogará, tendo em vista que a parte ré alegou de forma oportuna a incompetência do Juízo em sede de preliminar de contestação, reforçando tal alegação em suas razões recursais. Dessa forma, deve a R. Sentença recorrida ser anulada, estando prejudicada a análise do mérito recursal. Jurisprudência e precedentes citados: 0024683-89.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 16/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0001574-06.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 08/11/2022 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DAR PROVIMENTNO AO RECURSO DO RÉU PARA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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561 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... (Continua)

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562 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

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563 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Transporte aéreo - Competência territorial - Cabimento de agravo de instrumento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Tema 988/STJ - Urgência na apreciação - PRELIMINAR AFASTADA - Questão pertinente à competência deve ser dirimida de início. Rejeitada preliminar aduzida em contraminuta - MÉRITO. Declinação de ofício - Decisão que determinou, de ofício, que o feito fosse redistribuído - Descabimento - Por escolha do consumidor, ação ajuizada no foro da matriz da agravada (art. 53, III, «a, CPC) com base no endereço contido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa de transporte aéreo recorrida - Competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP) - Decisão reformada para o processamento da ação perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, para onde foi dirigida na petição inicial - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Transporte aéreo - Competência territorial - Cabimento de agravo de instrumento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Tema 988/STJ - Urgência na apreciação - PRELIMINAR AFASTADA - Questão pertinente à competência deve ser dirimida de início. Rejeitada preliminar aduzida em contraminuta - MÉRITO. Declinação de ofício - Decisão que determinou que os autores indiquem se o feito deve ser redistribuído para o foro de seus domicílios (Aracaju-SE) ou para o local da sede da ré (Rio de Janeiro-RJ) - Descabimento - Ação ajuizada no foro da matriz da agravada (art. 53, III, «a, CPC) com base no endereço contido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa de transporte aéreo recorrida - Ademais, a competência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP) - Decisão reformada para o processamento da ação perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. ECA. Competência. Revista de circulação nacional. Local de ocorrência da ação ou omissão. Regra de competência sobre transmissões de rádio e televisão. Extensão a veículos impressos. Impossibilidade. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Base fática diversa. Mera reiteração das razões recursais. Súmula 182/STJ.

«1 - O precedente tido pela agravante como divergente da decisão monocrática aplica-se à hipótese fática diversa da presente. Nesta, pretende-se a extensão da regra especial de competência relativa a transmissões de rádio e televisão em ações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 147, § 3º) para veículos impressos, enquanto no paradigma tratou-se de emissora de rádio e televisão, hipótese sobre a qual nunca houve controvérsia. ... (Continua)

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Conhecimento pelo Rito Comum. Cancelamento de voo. Insurgência da Autora quanto a remessa dos Autos para o foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da Empresa Gol. Acolhimento. Inadmissibilidade de declinação ex ofício de competência relativa, à luz do enunciado de Súmula 33/STJ. Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da Ação no foro do domicílio do Réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para que seja mantida a Comarca de São Paulo/SP como competente, até eventual manifestação da Ré em sentido contrário, por meio de exceção de incompetência... (Continua)

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568 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATRAVÉS DA QUAL OS EXECUTADOS ARGUIRAM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, não se verificando a hipossuficiência dos devedores ou abusividade na eleição de foro - Aplicação da Súmula 335/STF - Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora que se mostra descabida, vez que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Recurso desprovido... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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570 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

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571 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PROPOSTA EM 2022 PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O DECLÍNIO SE DEU COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 96, VISANDO À REUNIÃO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM A SUCESSÃO DO DE CUJUS, COM BASE NO INSTITUTO DA VIS ATTRACTIVA. ABERTURA DO INVENTÁRIO EM 2019 PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO DA CGJ

48/2021 E RESOLUÇÃO TJ/OE 35/20222. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA À MATÉRIA SUCESSÓRIA PARA AS VARAS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR, MANTIDO O ACERVO ANTERIORMENTE EXISTENTE NOS JUÍZOS CÍVEIS. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA MATERIAL DISTINTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO E O INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS QUE ENSEJA APENAS A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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572 - TRT3. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.

«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do CPC/1973, art. 102, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Isso se dá no âmbito da competência em razão do lugar, ou seja, relativa. E diga-se que a decisão que acolhe a exceção de incompetência relativa, salvo quando a esta se terminativa do feito, tem natureza interlocutória, não cabendo recurso imediato, nos termos do CLT, art. 799, § 2º. Essa é regra consolidada. E a Súmula 214/TST reconhece uma interpretação ao preceito consolidado para captar como exceção, o caso em que os autos são remetidos para Tribunal Regional do Trabalho distinto, situação em que há a possibilidade de recurso Imediato, o que não aconteceu na espécie «sub judice.... (Continua)

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573 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

São Sebastião. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Atropelamento. Vítimas menores. Ajuizamento em foros distintos. Conexão. CPC/2015, art. 55. - Muito embora as autoras e os pedidos sejam diversos, estes decorrem do mesmo fato jurídico, consistente na apuração da responsabilidade do réu quanto ao acidente (atropelamento) que envolveu ambas as vítimas, requerentes de demandas diversas. Há identidade de causa pedir, além de risco de decisões conflitantes no que se refere à apuração da responsabilidade subjetiva do réu, que figura no polo passivo das duas ações. Hipótese que não atrai a competência absoluta do foro de domicílio do genitor do incapaz, pois inexistente subsunção ao que prevê os art. 53, I e II do CPC e art. 147, I do ECA. Natureza da ação que discute direitos individuais disponíveis. Competência relativa que autoriza o reconhecimento da conexão (CPC, art. 54). - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação. ... (Continua)

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575 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de decisão judicial que determinou esclarecimento quanto à propositura da ação nesta comarca, bem como o exequente ignorou a necessidade da assinatura de duas testemunhas no contrato executado. Contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Cobrança da multa contratual fundada por cancelamento unilateral. Dicção do arts. 783, 784, III, § 4º e 786 do CPC. Fatos que ensejam discussão acerca de quem deu causa ao inadimplemento. Título que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Competência declinada de ofício. Impossibilidade. Executada que reside em Mato Grosso. Foro de eleição nesta Comarca. Competência relativa. Cabe à requerida alegar eventual incompetência no momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 63 e das Súmulas s. 33 do STJ e 335 do STF. Sentença anulada de oficio. Necessidade de instauração da fase de conhecimento. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão agravada que a incompetência territorial para o julgamento da demanda - Cabimento do recurso - Hipótese não elencada no CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada, ante o Tema 988 do C. STJ - Urgência e caráter excepcional configurados - Recurso conhecido - Autora com domicílio no Rio de Janeiro/RJ e ajuizou a demanda no domicílio dos réus, em São Paulo/SP - Relação de Consumo - Faculdade concedida pelo CDC, art. 101, I - Rés com matriz estrangeira e que possuem agência em São Paulo/SP - art. 33 da Convenção de Montreal - Competência do Juízo de origem para o processamento e julgamento da demanda - Impossibilidade de declinação de ofício por se tratar de competência relativa - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. Tribunal - Decisão agravada reformada para determinar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem - Agravo provid... (Continua)

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577 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais. Repercussão geral reconhecida. Tema 325. Bases econômicas. CF/88, art. 149, § 2º, III, «a, inserido pela Emenda Constitucional 33/2001. Folha de salários. Contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI incidentes sobre a folha de salários. Existência de repercussão geral. Lei 8.154/1990. Lei 10.668/2003. Lei 11.080/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 325 - Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. ... (Continua)

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578 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

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579 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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580 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.

1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efetuados em autoatendimento ou lotéricas, com utilização de cartão cidadão emitido pelo Ministério do Trabalho, sem prévia solicitação dos beneficiários, cujos endereços de entrega foram indevidamente alterados. Embora se suspeite da existência de uma mesma organização criminosa responsável por grande parte dos delitos, não há, ainda, evidências palpáveis de que ela se situe no Estado do Rio de Janeiro ou de que envolva servidores do Ministério do Trabalho ou da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612, que não se aplica à hipótese. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 5. Agravo improvido.

1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator -, mas apenas nos embargos de declaração, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

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582 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO INTERNO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, COM MEDIDAS PREVENTIVAS AO CONTÁGIO E AO AVANÇO SOCIAL DA DOENÇA. 1 -

Os CPC, art. 54 e CPC art. 55 dispõem que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do CPC, art. 55 dispõe que s erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2 - A teleologia da lei é a de evitar decisões conflitantes ou contraditórias ainda que não haja identidade de parte nem conexão . Para as ações civis públicas, enuncia a OJ 130 da SbDI-2 do TST, que I - a competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho. IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. 3 - À luz de todas as normas jurídicas que dispõe sobre a matéria, a jurisprudência desta SbDI-2 do TST ainda estabelece como critério definidor da competência para julgamento de ação coletiva a base territorial de representatividade da entidade sindical, se estão em defesa direitos individuais homogêneos e não direitos difusos ou coletivos «stricto sensu". 4 - Na espécie, a ação civil pública foi ajuizada por Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, com base territorial nos Estados da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e no Município de Campinas (fls. 61), visando a tutelar o meio ambiente do trabalho em OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI MOVEL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PAGGO ADMINISTRADORA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A. SINOS TELECOMUNICACOES LTDA, ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA, J MARTINS SISTEMAS TECNOLOGICOS E SERVICOS, ICOMON TECNOLOGIA LTDA, impondo a adoção de protocolo interno de prevenção ao COVID-19, com medidas preventivas ao contágio e ao avanço social da doença. Trata-se de pedido que não se reveste de «defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade, porque dependeria de se aferir o ambiente de trabalho, funções desempenhadas, medidas já adotadas e grupos de risco de cada localidade, a não se confrontar com a tese jurídica fixada no Tema 1075 da repercussão geral. Assim, em virtude de a Federação autora não abranger município que esteja sob a jurisdição do TRT da 18ª Região, tem-se que não há prevenção desse juízo e o julgamento insere-se na competência do juízo no qual foi ajuizada a ação civil pública . Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado .... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência interno. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos mutuários. Inconformismo recursal da seguradora.

1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser argüida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

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586 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. I. 

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, suscitado em ação de sobrepartilha. 2. O Juízo suscitado declinou da competência, determinando a remessa a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Diadema, alegando ser o último domicílio do autor da herança. 3. O Juízo suscitante instaurou o conflito, fundamentando a impossibilidade do declínio de competência relativa de ofício. II. Questão em discussão. saber se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício. III. Razões de decidir. 1. A competência para o processamento de inventário é relativa. 2. A Súmula 33/STJ veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 3. 3. Precedentes do STJ e do TJSP confirmam que a competência territorial é indeclinável de ofício. IV. Dispositivo e tese. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado, ou seja, da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André. 5. Tese de julgamento: «1. A competência para o processamento de sobrepartilha é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 48; CPC/2015, art. 65; CPC/2015, art. 337, § 5º. Jurisprudência: STJ, AgInt CC 191197/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. em 18.04.2023; TJSP, CC 0038799-83.2021.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. em 28/10/2021... (Continua)

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587 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Eficácia executiva de título. Ausência. Competencia. Vara cível. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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588 - TST. Competência. Local da prestação de serviços. Incompetência relativa. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 114.

«A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (CPC, art. 114). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali tramitando até a prolação da sentença, não havendo oposição de exceção pela reclamada, não é possível posterior declaração de ofício pelo juiz de sua incompetência em razão do lugar.... (Continua)

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589 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos postos. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Conforme assentado no aresto embargado, a decisão que declinou da competência, proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que, em se tratando de competência relativa, inviável seu reconhecimento de ofício pelo órgão judicante, cabendo tal provocação à parte interessada em momento processual oportuno. Consignou-se, assim, que, caso arguida a incompetência do Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, na via processual adequada, caberá a esse Juízo deliberar sobre a questão, e não ao STJ, in per saltum e em conflito de competência. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 3. Competência da Justiça Federal para julgar a causa. Inexistência de interesse. Art. 109 da CF/1988. 4. Litisconsórcio passivo necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Cumprimento da obrigação pela agravante. Forma de indenização de acordo com o termo de ajustamento de conduta. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

«1. Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator - , mas apenas em impugnação ao agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

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591 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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592 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. art. 10, DA LEI ESTADUAL 6.956, DE 2015.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 19ª. Vara Cível da Capital, fundado na existência de cláusula contratual de eleição do foro da Comarca da Capital, assim como na obrigatoriedade de observância da competência dos Juízos das Varas Regionais. ... (Continua)

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593 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia ordem públicas. No caso de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes constitui fator que pode justificar a prisão preventiva (STF, HC 210.312 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 20/03/2022, DJe de 31/03/2022; AgRg no HC 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão, pois foi proferida por juiz incompetente e não foi ratificada pelo magistrado competente. Nulidade não caracterizada. Trata-se de competência relativa. Além disso, cuida-se de medida cautelar (provimento jurisdicional de urgência), situação que reclama um aferição menos rígida da higidez do ato sob a óptica da competência, atentando-se para o princípio da efetividade do processo, até porque nem sempre a incompetência avulta desde logo, reclamando uma análise mais detida dos fatos - o que, às vezes, não é compatível com a edição de medidas processuais de natureza urgente. Aplica-se, na espécie, a teoria do juízo aparente. No tocante à ratificação pelo juiz competente, a questão se encontra superada, haja vista que, em 26/09/2024, foi editada decisão, pelo juíza do processo de conhecimento, mantendo expressamente a prisão preventiva (fls. 226 dos autos de origem). 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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594 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA EM CIDADE QUE FAZIA PARTE DA ROTA DE SERVIÇO.

Cinge-se a controvérsia a determinar a competência territorial para o ajuizamento de ação trabalhista por motorista interestadual. Nos termos do art. 651 § 3º, da CLT, « Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços . No Processo do Trabalho, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o trabalhador, visando garantir-lhe o pleno acesso ao Judiciário. Esta Corte superior tem entendido que, na hipótese de ação ajuizada por motorista interestadual que labora para empresa que possui agências ou filiais em locais diversos daquele em que fora contratado o empregado, a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte da rota de viagens. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA.

Magistrada a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro abusiva. Pretensão de reforma da r. decisão a fim de que seja obstada a remessa dos autos para a Comarca de Artur Nogueira/SP. Irresignação que merece prosperar. Incidência ou não de legislação consumerista que deve ser analisada à luz do contraditório e da vinda de novos elementos aos autos. Cláusula de eleição de foro que foi livremente pactuada entres as partes. Inteligência da Súmula 335/Supremo Tribunal Federal e dos arts. 63, caput e 781, I, ambos do CPC. Processo eletrônico que possibilita a prática de atos digitais e a distância, sem qualquer óbice ou prejuízo à defesa. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula de eleição de foro que, por ora, deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.

1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. F.AB. ZONA OESTE S/A E RIO+ SANEAMENTO BL3 S/A.

Decisão agravada que determinou de ofício a remessa do feito ao 10º Núcleo de Justiça 4.0, competente para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor, com objeto relacionado a contratos de consumo firmados com empresas prestadoras de serviços públicos, na forma do Ato Normativo 46/2023. ... (Continua)

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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO. LIGHT. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO DA AUTORA.

Intento recursal que pretende a manutenção da tramitação do feito no juízo originário. ... (Continua)

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599 - TJRJ. .

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Declínio da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum da Regional de Santa Cruz. O demandante, nas ações que versam sobre relação de consumo, tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, consoante regra insculpida pelo CDC, art. 101, I, ou no foro de domicílio do réu, nos termos da regra geral inserta no CPC, art. 46, atento também ao que dispõe o art. 53, III, s «a e «b do mesmo diploma processual, opção que se subordina, de forma exclusiva, à vontade do autor. Se o consumidor opta pelo domicílio do réu, distribuindo a demanda no foro respectivo, e observando a regra geral prevista no CPC, art. 46, revela-se incabível o declínio de competência, pois a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Tratando-se de matéria inserta à competência relativa, não cabe ao julgador agir ex officio, tema já consolidado no Enunciado de Súmula 33/Colendo STJ, ao dispor que «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Recurso provido, para reformar a decisão vergastada, e assim determinar o regular prosseguimento do feito junto ao Juízo de origem, qual seja, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Fórum Central - Comarca da Capital.... (Continua)

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600 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE SE REFERE A DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídico distribuído no domicílio do autor. O juízo suscitado declina de sua competência, de ofício, para o juízo suscitante sob o argumento de se tratar de direito real. Conflito de competência suscitado por não haver discussão sobre direito real. ... (Continua)

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