(DOC. VP 161.7164.3000.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência interno. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso, não se conheceu do conflito de competência interno, por se buscar, em verdade, utilizar-se do incidente como sucedâneo recursal, o que não se admite; bem como pelo fato de que a competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça está definida no respe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote