Jurisprudência sobre
competencia relativa
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501 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário realizada entre pessoas jurídicas e devedor solidário. Relação de insumo. Decisão que declinou de ofício a competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio dos executados. Descabimento. Agravante que tem sede em São Paulo/SP e a avença contém cláusula expressa de eleição de foro para esta Comarca. Competência relativa. Dicção do art. 63, §§ 1ºe 5º, na redação dada pela Lei 14.879/2024 e art. 781, ambos do CPC. Incidência da Súmula 335/STF. Precedentes. Decisão reformada para determinar que os autos originários tramitem perante o Juízo em que foram distribuídos - 37ª Vara Cível do Foro Central. RECURSO PROVIDO... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança ajuizada no foro de eleição (São Paulo/Capital). Insurgência da autora contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio do local da sede da empresa (Belo Horizonte/MG). Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Apesar de hipótese de competência relativa/territorial, pode ser reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro. Dicção do CPC, art. 63 com alterações dadas pela Lei 14.879/24. Competência da Comarca de Belo Horizonte/MG. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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503 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por consumidor no foro de seu domicílio. A questão envolve a validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro é válida, considerando a prevalência do CDC sobre a cláusula contratual, e se a competência territorial pode ser rediscutida na ausência de recurso contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida em contestação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência do consumidor. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência quando se trata de questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme as Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe a preliminar de incompetência territorial implica aceitação tácita da decisão. 2. Não cabe rediscutir a competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, por meio de conflito de competência após a decisão transitada em julgado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJMG. Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte
«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... ()
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505 - STJ. Conflito negativo de competência. Estupro de vulnerável. Vítima criança. Princípio do juízo imediato. Tutela jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio dos pais da vítima. Ausência de interferência na competência relativa a eventual ação penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apreciar pedidos de medidas urgentes.
1 - A interpretação sistemática do Lei 8.069/1990, art. 147, I e II (ECA) em conjunto com a Lei 10.741/03, art. 80 (Estatuto do Idoso) e Lei 11.343/06, art. 13 permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica. ... ()
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506 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.
««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... ()
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507 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital e determinação de retorno dos autos à Vara Única de Jarinu, a quem o feito fora originariamente distribuído 2. Competência relativa que, em tese, não poderia ter sido declarada de ofício. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo que, ao processar a demanda durante sente anos, terminou aceitando como sua a competência e, por ser assim, teria mais condições de alavancar o andamento do feito. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Vara das Execuções Fiscais Municipais, suscitante... ()
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508 - TJMG. FEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETENCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. art. 47, CPC. PRECRIÇÃO. PRETENSÃO RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. INTELIGENCIA art. 205, §3º, IV DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Verificando-se que a discussão dos autos se relaciona à lavratura de escritura pública definitiva em decorrência da celebração de contrato de cessão de direitos hereditários entre as partes, torna-se evidente a competência do juízo do local de situação do bem imóvel para apreciar o feito, em atenção à previsão do CPC, art. 47. ... ()
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509 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foro de eleição. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, foro do domicílio da empresa requerida. Descabimento. Aplicação da regra contida no CPC, art. 63, caput. Inteligência da Súmula 335 do C. Supremo Tribunal Federal (STF). Prejuízo ao acesso à justiça pelo consumidor não evidenciado no caso sub judice. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 35ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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510 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LF 14.181/21. SERVIDORA MUNICIPAL. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO EM QUE EXERCE PERMANENTEMENTE AS FUNÇÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Sumaré e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Nova Odessa, nos autos da ação de repactuação de dívidas 1002700-74.2024.8.26.0394, proposta por Karin Cristhine Kevitz em face de Luizacred S/A. e Outros. ... ()
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511 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS JÁ TRAMITANDO NO JUIZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DESCABIDA A REUNIÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE AS PARTES, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º. TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, AMBOS COM PREVISÃO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO PRÓPRIA. A HIPÓTESE TRATA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MODALIDADE DO REGIME DE GUARDA SUSCETÍVEL DE INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO CONCEITO ELÁSTICO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, INTRODUZIDO PELO ART. 55, §3º, DO CPC. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
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512 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional de Santana. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (CDC, art. 101, I), no domicílio do réu (CPC, art. 46), no local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53), ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 63). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... ()
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513 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional do Ipiranga, endereço da ré. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (CDC, art. 101, I), no domicílio do réu (CPC, art. 46), no local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53), ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 63). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE OBRAS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência do requerido. Alegação de incompetência absoluta do juízo afastada. Competência relativa dos Juizados Especiais Cíveis, facultado ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum. Prestação de serviços de pedreiro devidamente comprovada. Existência de saldo devedor reconhecida por elementos probatórios. Ônus do pagamento não afastado. Requerido não se desincumbiu do dever de comprovar a quitação integral ou eventuais falhas na execução dos serviços (art. 373, II, CPC). Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo triplamente qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e incompetência do juízo que Decretou. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Competência relativa. Ratione loci. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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516 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()
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517 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.
«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória - Indeferimento - Insurgência do autor - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Ausência de instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Mérito - Pretensão de majoração do benefício previdenciário na ordem de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45 e Decreto 3.048/1999 - Não cabimento - Agravante aposentado conforme regime próprio de previdência do Município de Porto Feliz - Ausência de previsão no seu regime de aposentadoria de direito à majoração - Jurisprudência desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Não preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de evidência, pleiteada na inicial, ou mesmo de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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519 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de Interdição - Juízos da 2ª Vara da Comarca de Itararé e da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Mudança de domicílio do interditado após o trânsito em julgado da sentença - Curadora que permanece residindo no endereço indicado na petição inicial - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação, não se alterando em virtude de mudança de situação fática ou de direito - Inteligência do CPC, art. 43 - Competência relativa, que não pode ser declinada de ofício - Entendimento do STJ consolidado na Súmula 33 - Conflito procedente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... ()
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520 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Revisão contratual. Contrato de adesão. Relação de consumo. LF 14.181/21. Ajuizamento no domicílio do réu. - Conflito de competência. Competência relativa. Relação de consumo. Tratando-se de relação de consumo, o autor poderia ter ajuizado a ação na Comarca da Capital, onde domiciliado (CDC, art. 101), ou na Comarca de Santana do Parnaíba, onde situada a ré (CPC/2015, art. 53, III, a); optou por fazê-lo em Santana do Parnaíba e não se pode presumir que desconhece os ônus decorrentes de sua escolha, senão que sopesou os prós e contras e optou por uma das possibilidades que a legislação lhe faculta. Súmula TJSP 77. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado... ()
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521 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Demanda distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), com base na sede da empresa autora. Instada, a parte autora solicitou a redistribuição do processo à Comarca de São Paulo, por corresponder ao foro da sede da empresa requerida. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado).... ()
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522 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CABO FRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.
1.Declínio de competência pelo Juízo da Comarca de Armação dos Búzios sob o fundamento de que o autor da herança possuía domicílio certo no Município de Cabo Frio. ... ()
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523 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Sistema financeiro habitacional ação de indenização. Decisão da Justiça Federal de primeiro grau que fixou a competência da Justiça Estadual, confirmada pelo e. Tribunal a quo. Irresignação que se insurge contra a própria fixação de competência pela Justiça Federal que entendeu pela ausência de interesse da cef, por se tratar de apólice do ramo privado (68). Natureza da relação litigiosa relativa à competência fixada, eminentemente de direito público. Competência intern da primeira seção. Primeira turma.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária promovida por LEONINA MARIA RODRIGUES, na qual o e. Juiz oficiante determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual, improvido pelo e. Tribunal a quo.... ()
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524 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS
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525 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer para que os réus sejam compelidos a assinarem e receberem a escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Impossibilidade. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo suscitado em razão da situação do imóvel. Descabimento. Demanda proposta no domicílio dos réus, com lastro no CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Regra do «perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Conflito do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, suscitado.... ()
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526 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 174 DE 2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.A competência da demanda é determinada no momento da propositura da ação. A partir de então, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito que venham a ocorrer, salvo se suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, inteligência do CPC, art. 43. ... ()
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527 - 2TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.
«... De acordo com os cânones da boa hermenêutica, a correta interpretação e aplicação das normas, há que ser a sistemática. Nesse passo, imprescindível se mostra trazer a lume os ditames do art. 575, «caput, e inc. II, do estatuto de rito, que dispõe, «verbis: «Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: «II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ao trazer comentos ao artigo em foco, os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (esta, agora honrando este Sodalício como Juíza), em seu respeitado «C.P.C. Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed. RT, 2002, p. 946, prelecionam: «Competência absoluta Trata-se de competência funcional, portanto absoluta (RJUSP 112/432, 98/37; RTFR 164/65). Havendo conflito entre competência relativa e a absoluta, prevista na norma comentada, esta prevalece sobre aquela, por ser matéria de ordem pública, enquanto a competência relativa é matéria de direito dispositivo. Mas, se houver concorrência de competências absolutas, funcional do CPC/1973, 575, II e material, esta prevalece sobre aquela. Isto ocorre quando, por exemplo, o Juízo da família homologa acordo que tem, entre outras matérias, questão cível comum. O Juízo da família, embora tenha prolatado a sentença exeqüenda, não é competente para executar matéria cível constante do acordo por ela homologado, porque lhe falece competência material.Nesta última hipótese, não incide a regra do CPC/1973, 575, II, prevalecendo a competência material. Em conclusão, a norma comentada incide nas execuções de sentença, desde que o Juízo que a proferiu tenha competência material para executá-la. A competência funcional do CPC/1973, 575, II pressupõe anterior competência material do órgão prolator da sentença exeqüenda. O mesmo se diga em relação ao § 1º, do Lei 8.906/1994, art. 24 (EOAB), não sendo correta a assertiva do agravante de que o referido diploma da advocacia, tenha alterado a regra geral de competência, do CPC/1973. O art. 24, «caput e § 1º, do EOAB, dispõe: «Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Evidente, pois, que o referido dispositivo supra esteja disciplinando questões de direito material e não de direito processual, como vem de afirmar o insurgente. ... (Juiz Campo Petroni).... ()
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528 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.
«... Antes de iniciar a discussão objeto deste conflito de competência importante delinear duas circunstâncias: (i) a ação de alimentos em discussão foi proposta no foro de Camboriú, indicado como foro do domicílio do réu e (ii) da documentação anexada com a petição inicial, depreende-se que, desde o ajuizamento da ação, o autor/alimentando já residia em Curitiba. ... ()
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529 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de tutela de urgência dirigido ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, que declinou da competência, por se tratar de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a IPTU de imóvel situado na cidade de Guarujá e contra aquele ente público. No destino, o suscitante discorda, sustentando que a competência é do local onde a obrigação deve ser cumprida, mais especificamente no local do protesto, em São Paulo. Com razão do suscitante, já que aplicável, ao caso, as regras gerais de competência do sistema processual civil (CPC, art. 53, III, «d), que impõe a competência do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, a do local do protesto (capital). Ademais, cabe aplicação da Súmula 33, do C. STJ, não havendo se falar em declinação de ofício de competência relativa. Precedentes do C. STJ e desta Corte. CONFLITO ACOLHIDO para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado).... ()
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530 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.
«No caso em apreço, não há dúvida a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois houve a intervenção da União na qualidade de assistente (CF/88, art. 109, I). Todavia, discute-se se a execução de título extrajudicial em questão deve ser apreciada pelo Juízo Federal de Curitiba - localidade onde foi ajuizada a ação - ou do Rio de Janeiro - sede da empresa executada (ELETROBRÁS). ... ()
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531 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Conexão entre as ações. Art. 103,CPC/1973. Prevento o juízo aonde houver a primeira citação válida. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
«1 - O objetivo de se reunirem os processos, em caso de eventual reconhecimento de conexão ou de continência, é a necessidade de evitar a prolação de decisões contrárias em primeiro grau. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, com determinação que a autora, no prazo de 15 dias indique se deseja a redistribuição do processo para o foro do seu domicílio, à luz do art. 101, I, do código de Defesa do Consumidor ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Irresignação da autora - Inadmissibilidade de declinação ex officio de competência relativa, à luz do enunciado de súmula 33 do C. STJ - Hipótese dos autos que revela relação consumerista - Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da ação no foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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533 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audiência de instrução. Perpetuatio jurisdictionis caracterizada. Princípio da identidade física do juiz. Celeridade processual. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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535 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. ... ()
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536 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROPÔS A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO (16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, QUAL SEJA, COMARCA DE NOVA IGUAÇU. O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU SUSCITOU O PRESENTE INCIDENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA PONDERAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. SOPESA QUE AINDA QUE SEJA APLICÁVEL TAL LEGISLAÇÃO, A ESCOLHA DO FORO COMPETE AO CONSUMIDOR. JUÍZO SUSCITADO QUE SE AFIGURA COMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE O FORO DO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA, DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO CABE AO MAGISTRADO O SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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537 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.... ()
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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 46 - FORA DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.
1.A competência para o processamento da ação de investigação de maternidade c/c petição de herança e anulatória de testamento segue a regra geral do CPC, art. 46, tendo em vista o seu caráter pessoal, o que impõe o reconhecimento, na hipótese, da competência da Comarca de Patrocínio. ... ()
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540 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE.
I.Caso em exame ... ()
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542 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Concessão de Benefício Acidentário. Pleito de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, Foro da sede da autarquia federal na Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cerquilho, Foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para julgar as ações de acidentes de trabalho, consoante os termos do Tema 414 do E. Supremo Tribunal Federal (STF). Inteligência do CPC, art. 46, caput. Ademais, competência relativa, indeclinável de ofício nos termos da súmula 33 do C. STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho do foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitado.... ()
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543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Superação. CPP, art. 114, I. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Competência relativa. Conexão. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022).... ()
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544 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Competência material. Ausente análise em segunda instância. Supressão de instância. Competência territorial. Prorrogação do foro. Prevenção. Arts. 71, 76, I e III e 83 do CPP. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A questão relativa à competência material não foi debatida na instância de origem, a evidenciar que seu conhecimento representa indevida supressão de instância.... ()
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546 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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547 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de cobrança de multa por infração contratual c/c obrigação de fazer voltada a compelir o condômino à reconstrução de área demolida - Sentença de acolhimento parcial do pleito, com a condenação do condômino ao pagamento de multas - Ausente hipótese para anulação do julgado - Prorrogação da competência relativa, questão não arguida em contestação - Preliminar de litispendência - Rejeição - Afastamento das multas - Penalidades aplicadas sem observância ao procedimento indicado em convenção condominial e sem possibilitar ao condômino o exercício de defesa - Condômino que além de comunicar ao condomínio, antecipadamente, a realização das obras, durante a execução adotou conduta proativa buscando satisfazer o quanto exigido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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548 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Competência relativa - Ausente demonstração de prejuízo no plano processual - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Prova da contratação e da prestação do serviço - Requerido que, em 23/10/18, efetuou o levantamento do valor de R$ 5.974,38, mas somente repassou à autora os valores devidos em 23/03/23 - Retenção indevida de valores - Débito que deveria ter sido acrescido dos encargos legais previstos no contrato, juros de mora e correção monetária, mesmos índices previstos para o caso de recebimento direito por parte da contratante junto à reclamada, sem o devido pagamento dos honorários fixados - Diferença devida - Sentença mantida. ... ()
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549 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência das exequentes contra decisão que suspendeu a execução até julgamento da ação 1017774-41.2023.8.26.0577. Reforma. Embargos à execução rejeitados, liminarmente, por sua intempestividade. Certeza e exigibilidade que sequer foram impugnadas nos embargos à execução (intempestivos). Impossibilidade de a exceção de pré-executividade substituir os embargos não admitidos. Inexistência de matéria passível de conhecimento de ofício e de ordem pública. Suspensão pretendida que não era automática. Ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada que não interfere no julgamento da execução de título extrajudicial. Regra de conexão que diz respeito à competência relativa e não absoluta. Execução que deve prosseguir na origem. AGRAVO PROVIDO... ()
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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL JÁ DESIGNADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 381, §2º,
do CPC. ... ()
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