(DOC. VP 300.0408.6821.6220)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE. I. 

Caso em exame 1. Ação de execução fiscal interposta pela Prefeitura Municipal de Jarinu, inicialmente distribuída à Comarca de Jarinu, que declinou de ofício da competência para a Comarca de São Paulo, onde reside a ré. II. Questão em discussão 2. Analisar a quem compete processar e julgar a execução fiscal, considerando a competência territorial relativa. III. Razões de decidir 3. Competência relativa que, em tese, não poderia ter sido declarada de ofício. Juízo da V

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