(DOC. VP 538.2220.0969.7478)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Brasília/DF. DESCABIMENTO: Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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