(DOC. VP 275.1392.0152.8372)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE MENORES. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, na ação de aplicação de medidas de proteção em favor de menores, à vista da remessa dos autos pelo suscitado ao suscitante, sob o fundamento de que houve alteração da composição das comarcas por força da Lei Complementar Estadual 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em determinar qu

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