Jurisprudência sobre
competencia relativa
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201 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964. Competência relativa. Aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º e do art. 216-w, parágrafo único, do RISTJ.
1 - A simples notificação da parte interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. ... ()
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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA SUPERVENIENTE DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEConflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para julgamento da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Revisão de benefício previdenciário. Ação ajuizada no Juízo Federal da circunscrição judiciária do domicílio da autora. CF/88, art. 109, § 3º. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo Federal.
«1 - A competência prevista na CF/88, art. 109, § 3º, é relativa, e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado, de acordo com a Súmula 33/STJ. ... ()
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204 - TJSP. Competência. Foro. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual na comarca da Capital, domicílio da ré. Decisão agravada que determinou a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de competência de foro e não de juízo. Competência relativa, em razão do local, não declinável de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Processo que deve prosseguir no foro da comarca da Capital, onde foi distribuído. Recurso provido.
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205 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação De Fazer - Insurgência contra decisão que declarou a incompetência funcional do juízo do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito, e determinou a remessa ao Foro Regional competente - Atenção ao princípio da «perpetuatio jurisdicionis - Inteligência dada pelo CPC, art. 43 - Regra geral de competência - Fixada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Competência relativa em decorrência da fixação do valor da causa - Desinteresse do réu quanto à alteração da competência - Indevida a redistribuição do feito - Decisão reformada - Recurso provido.
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206 - TJSP. Conflito de Competência - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo ajuizada em face do DETRAN - Ação tramitou perante a 3ª Vara Cível de Leme - Demanda inicialmente distribuída à C. 6ª Câmara de Direito Público, que declinou da competência em razão do valor atribuído à causa - Feito redistribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública que suscitou o presente conflito, com fundamento na competência absoluta apenas onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Leme que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Conflito conhecido para declarar competente a C. 6ª Câmara de Direito Público, suscitada.
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207 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do falecido. Competência relativa. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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208 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.
«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O QUAL O APELANTE NÃO APRESENTOU INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE QUESTÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA RELATIVA FIXADA POR V. ACÓRDÃO IMUTÁVEL - SEGUROS RESIDENCIAIS -
EQUIPAMENTOs ELETROELETRÔNICOs AVARIADOs - ALTERNÂNCIA E DESCARGA ELÉTRICAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - art. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OS QUAIS CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 37, § 6º, DA CF - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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210 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO TERRITORIAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO.
Nos termos do CPC, art. 43, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo hipóteses de competência absoluta ou extinção de órgão jurisdicional. A competência para ações de execução fiscal, em regra, é relativa, conforme CPC, art. 46, e não é afetada por alterações territoriais supervenientes promovidas pela reorganização judiciária. No caso, a demanda foi distribuída antes da vigência da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu os Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, não havendo alteração da competência previamente estabelecida. Deste modo, de rigor julgar-se procedente o incidente para declarar competente o Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, para processamento e julgamento da ação.... ()
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA CEMIG - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/1995 - OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM
1.Conforme entendimento pacífico do STJ, «a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do CPC (RMS 61604 / RS). ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ESCOLHEU AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE FORO QUE TAMBÉM PERMITIA AO FORNECEDOR A OPÇÃO PELO FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO
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213 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Trata-se de conflito negativo de competência arguido pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, nos autos da ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por dano moral (processo 08994339620248190001) distribuída, originariamente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ora suscitado. ... ()
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214 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de fiscalização e videomonitoramento de frota de caminhões. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo pelo ajuizamento da ação no domicílio da Ré. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo. Cobrança de metade das mensalidades remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Recurso parcialmente provido
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215 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Fazenda Pública que não detém foro privilegiado, mas somente juízo privativo. Comarcas que não possuem vara especializada. Atribuição de competência para conhecer e julgar matéria própria das varas especializadas da Fazenda Pública. Aplicação do critério da territorialidade (artigos 94 e 100, IV, do Código de processo Civil). Competência relativa. Impossibilidade de declinação 'ex offício'. Exegese da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao foro da capital. Inviabilidade. Precedentes. Recurso provido.
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216 - TJSP. Competência. Prevenção. Declinação da competência relativa, de ofício pelo Juiz de primeiro grau. Declinação inadmissível em tese. Hipótese, no entanto, de prevenção e prorrogação da competência. Ação de exibição de documentos (cédulas rurais de crédito). Medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição precedente, abrangente dos documentos (cédulas) visados na ação. Medida cautelar que tornou prevento e prorrogou a competência do juízo, se não foi oposta exceção de incompetência pelo réu. Incoerência no comportamento processual do autor ao ajuizar a ação noutro foro, e não no juízo por ele escolhido para a medida cautelar. Remessa da ação ao juízo prevento, cuja competência está prorrogada se não houve exceção de incompetência. Recurso não provido.
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217 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, apontando como suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, nos autos de cumprimento de sentença proposto. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Natureza obrigacional. Reintegração de posse. Pedido acessório. Competência relativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do caráter acessório da pretensão possessória, a afastar a cláusula de eleição de foro, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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220 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia contábil. Ação principal sentenciada. Afasta-se o alegado impedimento, porquanto manifestamente descabido. O, III do art. 134 aplica-se às hipóteses em que o Magistrado conheceu da mesma causa em instância inferior, devendo julgá-la novamente em sede de recurso. Não há prevenção em relação às Câmaras do extinto TAC. A 22ª Câmara é preventa, por conexidade em relação à causa. Uma vez que se trata de competência relativa, ainda que houvesse motivo para arguição de incompetência, a preclusão estaria consumada. Pedido de impedimento indeferido.
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de prevenção. Omissão verificada (CPC/2015, art. 1.022). Competência interna arguida em agravo interno. Competência relativa. Preclusão. RISTJ, art. 71, § 4º. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. A UTILIZAÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL CONFIGURA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DA MATÉRIA, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DAS PARTES PARA UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÕES 345/20 E 385/21 DO CNJ. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STJ. Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.
«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... ()
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança de mensalidades escolares - Decisão que, declinando da competência, determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Competência relativa que deve ser arguida na contestação, sob pena de prorrogação da competência - Impossibilidade de ser declinada de ofício pelo Juiz - Prejuízo à defesa que deve estar comprovado de modo concreto - Hipótese ainda não verificada nos autos, já que a parte requerida ainda não integra a lide - Decisão reformada - Recurso provido
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228 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECONVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela reconvinda contra sentença de procedência da reconvenção que a condenou ao pagamento de R$ 94.500,00, em razão de inadimplência em contrato de locação de equipamentos e barco. Reconvinda que alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, impossibilidade de prosseguimento da reconvenção após extinção da ação principal, incompetência do juízo, prevenção e conexão. ... ()
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
-Nos termos do CPC, art. 43, a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta. ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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231 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Súmula 33/STJ
«Não cabe ao Juiz declinar de sua competência relativa, de ofício.... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência relativa. Preclusão.
1 - A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... ()
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Limeira/SP. Inconformismo. Competência relativa. Cláusula de Foro de eleição no contrato. Validade. Súmula 335 do C. STF. Matéria que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do CPC, art. 65 e da Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RESOLUÇÃO 385 DO CNJ. RESOLUÇÃO 20/2021 E ATO NORMATIVO 5/2022 DO TJRJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. REFORMA DA DECISÃO.
Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pela Resolução 385 do CNJ, permitem o funcionamento totalmente digital, com vistas a proporcionar maior agilidade e efetividade à Justiça. A opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é da parte autora, que deve se manifestar no momento da distribuição da ação, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ao contrário, a autora manifestou expressamente sua oposição ao trâmite da ação em juízo 100% digital. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ação mandamental impetrada pelo Ministério Público Estadual visando à reunião dos feitos no juízo de primeira instância. Ausência de interesse do órgão ministerial para a defesa de terceiros. Inexistência de demonstração inequívoca de ameaça ou violação do direito de locomoção dos supostos beneficiários. Julgados do Supremo Tribunal Federal não aplicáveis ao caso concreto. Competência relativa. Distinguishing. Agravo não provido.
1 - O Ministério Público Estadual, pretendendo que os feitos sejam reunidos para julgamento conjunto, insurge-se contra o acórdão estadual que, em conflito negativo de jurisdição, decidiu pela competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon - Porto Alegre/RS. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a redistribuição do feito, com urgência, à 6ª Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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239 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSUMO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.
1.Conflito de competência suscitado em razão de remessa de ofício, pelo juízo cível ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, sem manifestação expressa da parte autora pela adesão ao juízo digital. ... ()
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240 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE SAÚDE PRIVADA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À UMA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA PARA QUE O FEITO FOSSE PROCESSADO 100% DIGITAL NO REFERIDO NÚCLEO. COMPETÊNCIA RELATIVA.
1.Relação jurídica relacionada à prestação de serviços privados de saúde, inicialmente distribuída 43ª Vara Cível da Comarca da Capital. ... ()
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO DANO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA EM PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. TEMA 1282 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 101, I DO CDC. REGRA GERAL. CPC, art. 46. FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. DECLÍNIO REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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242 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA NA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO 100% DIGITAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se demanda de obrigação de fazer, objetivando tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2. A decisão agravada declinou, de ofício, a competência para o Núcleo de Justiça 4.0. 3. A Resolução 385 de 06/04/2021, do CNJ, ao disciplinar o Núcleo de Justiça 4.0, em seu art. 2º, dispôs que é faculdade do autor optar pela Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição. 4. Diante da faculdade de escolha conferida ao autor, a competência do Núcleo de Justiça 4.0 é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme Súmula 33/STJ. 5. Provimento do recurso.... ()
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243 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.
«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... ()
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244 - TJSP. Alvará judicial - Extinção, sem resolução do mérito, ante a ausência de motivo legal para a distribuição do feito na comarca de São Paulo/SP - Último domicílio do de cujus em Cruzeiro do Oeste/PR - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 48 - Competência relativa que não pode ser declarada de ofício, Súmula 33/STJ e a Súmula 71 deste e. Tribunal - Licitude da distribuição do feito no domicílio dos interessados - Sentença desconstituída - Recurso provido
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... ()
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE SEPETIBA. DEMANDA AJUIZADA POR PESCADORES PREJUDICADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO 100% DIGITAL. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se demanda de indenizatória, ajuizada por pescadores, objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão de poluição supostamente causada pelas agravantes. 2. A decisão agravada declinou, de ofício, a competência para o Núcleo de Justiça 4.0. 3. A Resolução 385 de 06/04/2021, do CNJ, ao disciplinar o Núcleo de Justiça 4.0, em seu art. 2º, dispôs que é faculdade do autor optar pelo Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição. 4. Diante da faculdade de escolha conferida aos autores, a competência do Núcleo de Justiça 4.0 é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme Súmula 33/STJ. 5. Competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí. 6. Provimento do recurso.... ()
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248 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito. Embargos à execução. Ação declaratória. Julgamento conjunto. Prevenção. Competência relativa. Art. 71 do RISTJ. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de revisão de confissões de dívida e repetição de indébito, embargos à execução e ação declaratória julgadas em conjunto. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ação contra o INSS ajuizada perante a Vara Federal da Capital do Estado-Membro em data posterior à instalação da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio do segurado. Competência relativa. Súmula 689/STF. Parecer do MPF pela competência da subseção judiciária. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.
«O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do MPF.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Validade da cláusula de eleição de foro. Hipótese de incompetência relativa. Alegação de vício na notificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de eleição de foro deu-se de maneira livre e desembaraçada, não pode o STJ rever tal decisão. A agravante alega tratar-se de incompetência absoluta (foro regional), mas, nos termos postos no acórdão impugnado, resta claro cuidar-se de hipótese de competência relativa, mais especificamente, territorial. ... ()
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