(DOC. VP 864.9846.6596.5802)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RESOLUÇÃO 385 DO CNJ. RESOLUÇÃO 20/2021 E ATO NORMATIVO 5/2022 DO TJRJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. REFORMA DA DECISÃO.

Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pela Resolução 385 do CNJ, permitem o funcionamento totalmente digital, com vistas a proporcionar maior agilidade e efetividade à Justiça. A opção pelo Núcleo de Justiça 4.0 é da parte autora, que deve se manifestar no momento da distribuição da ação, o que não ocorreu na hipótese em tela. Ao contrário, a autora manifestou expressamente sua oposição ao trâmite da ação em juízo 100% digital. A competência dos Núcleos de Justiça

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