(DOC. VP 201.9823.8004.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de prevenção. Omissão verificada (CPC/2015, art. 1.022). Competência interna arguida em agravo interno. Competência relativa. Preclusão. RISTJ, art. 71, § 4º. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Constatada omissão no acórdão quanto à questão arguida nas razões do agravo interno, os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote