(DOC. VP 619.0848.3738.7790) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA NA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO 100% DIGITAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se demanda de obrigação de fazer, objetivando tratamento para Transtorno do Espectro Autista. 2. A decisão agravada declinou, de ofício, a competência para o Núcleo de Justiça 4.0. 3. A Resolução 385 de 06/04/2021, do CNJ, ao disciplinar o Núcleo de Justiça 4.0, em seu art. 2º, dispôs que é faculdade do autor optar pela Núcleo de Justiça 4.0 no momento da distribuição. 4. Diante da faculdade de escolha conferida ao autor, a competência do Núcleo de Justiça 4.0 é relat

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