(DOC. VP 265.6906.5287.0774)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência arguido pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, nos autos da ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por dano moral (processo 08994339620248190001) distribuída, originariamente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 51ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ora suscitado. 2. A ação, que originou o conflito, versa sobre típica relação de consumo sujeita, portanto, às disposições d

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