(DOC. VP 207.7130.0630.2381)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO TERRITORIAL PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - FIXAÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO.

Nos termos do CPC, art. 43, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo hipóteses de competência absoluta ou extinção de órgão jurisdicional. A competência para ações de execução fiscal, em regra, é relativa, conforme CPC, art. 46, e não é afetada por alterações territoriais supervenientes promovidas pela reorganização judiciária. No caso, a deman

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