Jurisprudência sobre
compensacao e repeticao do indebito
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351 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS AO DO PROCESSO 0804448-43.2024.8.19.0064. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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354 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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355 - STJ. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de repetição de indébito e compensação por danos morais. Empréstimo. Fraude. Culpa. Compensação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. .
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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356 - TJSP. Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral «in re ipsa caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação da autora de que não firmou o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Peculiaridade do caso. Contrato firmado em nome da curadora da autora, sem autorização judicial para descontos no benefício previdenciário da curatelada. Ausência de documentação essencial e falha em comprovar a regularidade da operação. Inversão do ônus da prova adequada pela hipossuficiência técnica e financeira da autora. Sentença mantida quanto à declaração de inexigibilidade do contrato e restituição dos valores descontados. Reforma da sentença para afastar a condenação à indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro, devido à ausência de má-fé comprovada. Possibilidade de compensação dos valores creditados em favor da autora com aqueles a serem devolvidos pela instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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359 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do contrato, repetição simples do indébito e condenou à ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recurso do réu.
Empréstimo não contratado - Prescrição quinquenal, conforme previsão do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do último desconto - Precedentes. Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Contrato impugnado que sequer foi juntado. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Parte ré que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa, ultrapassou o limite do mero dissabor - Dano moral mantido. Compensação - Inadmissibilidade - Não tendo sido comprovado o depósito ou mesmo que as supostas transferências se referem ao contrato cuja inexigibilidade ora se declara, inviável a compensação pretendida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato firmado com transferência realizada em conta de titularidade da autora em 2015 e 2017, devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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361 - TJSP. Apelações. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com repetição de indébito. Pedido julgado parcialmente procedente em parte na origem.
I. Mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Inexistência de operação mercantil. Valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos aos clientes nas formas de bonificação de mercadorias ou descontos por meio de abatimentos na fatura/duplicata que não integram a base de cálculo do ICMS. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 144. II. Restituição devida do tributo pago a maior, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura desta ação. III. Consectários da mora. Termo inicial. Correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Índices. Correção monetária e juros calculados pelos mesmos índices utilizados pela FESP para a cobrança de seus tributos, nos termos do CTN, art. 167. IV. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS para fins de compensação ou de repetição de indébito tributário, quanto a valores relativos a descontos incondicionais. Precedentes do STJ. V. Possibilidade de reconhecimento do direito de não inclusão na base de cálculo do tributo também para o futuro e que não afasta a atividade fiscalizatória de todas as operações pelo Fisco. VI. Sentença parcialmente reformada. Recurso da FESP não provido e recurso da autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Contrato. Inadimplemento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Manutenção do bem na posse do devedor. Descaracterização da mora. Súmula 182/STJ. Comissão de permanência. Licitude. Repetição e compensação de valores. Possibilidade.
1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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364 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à restituição ou à compensação de indébito na administração. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao examinar a demanda, concluiu: «Por fim, com acerto o juízo a quo reconheceu a impossibilidade de acolhimento da pretensão voltada ao reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Como cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269- STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Aplicação retroativa da Lei complementar 118/2005. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Mandado de segurança impetrado não com o objetivo de anular a decisão administrativa que denegou a restituição (CTN, art. 169) mas com o objetivo de obter a própria repetição de indébito via compensação ou precatório, com correção monetária. Aplicação do CTN, art. 168, I.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quiquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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370 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Percentual. Comissão de permanência. Vedação. Repetição de indébito. Admissibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Ausência de reiteração. Alienação fiduciária. Revisional. Aplicação do CDC. Revisão de cláusulas do contrato com disposições ex officio. Juros remuneratórios, limitados em 12% ao ano. Capitalização dos juros, anual. Índice de atualização monetária, igp-m. Comissão de permanência, vedada. Descaracterização da mora. Tarifas e taxas são ônus da instituição. Compensação e repetição de indébito, admissível na forma simples. Nulidade da cláusula de emissão unilateral de título de crédito. Prequestionamento. Honorários advocatícios com caráter alimentar. Redimensionados. Agravo retido não conhecido. Unânime. Apelo desprovido, com disposições de ofício. Por maioria.
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recursos principal e adesivo parcialmente providos, com readequação da sucumbência... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. A autora alega sofrer descontos na conta em que recebe seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré deixou de apresentar contestação. Revelia. Ausência de provas da legalidade dos descontos. Recurso da autora contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua conta, com privação de seu patrimônio. A condenação comporta fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso provido.... ()
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374 - TJSP. V O T O 40430
INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome do autor. Empréstimo consignado contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica conclusiva. Inexistência do contrato. Ato ilícito grave. Engano Injustificável. Crédito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Quantum reparatório fixado R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar empréstimos em nome do autor. Compensação. Impossibilidade. Consumidor que não se beneficiou com o empréstimo fraudulento. Ausência de comprovação do alegado refinanciamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária. Data de cada desconto indevido para a repetição em dobro do indébito e data do arbitramento para o dano moral. Sentença mantida. ... ()
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375 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.
Empréstimo consignado - Contrato celebrado por incapaz sem participação de seu representante legal - Contratação impugnada pelo autor - Aplicação do CDC - Réu que não demonstrou o consentimento válido do consumidor, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Sentença mantida, neste particular. Repetição do indébito e compensação - Sentença que já determinou a repetição do indébito de forma simples e também a devolução do valor creditado na conta do autor - Ausência de interesse recursal do banco - Recurso não conhecido, nestes aspectos. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia relativa à cédula de crédito bancário foi depositada em conta de titularidade do consumidor e os descontos sobre o benefício previdenciário não foram tão expressivos - Ademais, consta do registro junto ao INSS que o autor não possuiria representante legal e estaria elegível para contratação de empréstimos - Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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377 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A recorrente pleiteia a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de não compensação de valores e afastamento de multa por má fé. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cerceamento de defesa inocorrente - Negativa de contratação de empréstimo - Comprovante da transação ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a validade do mútuo - Além disso, imprevidência probatória do réu ao não fornecer as filmagens da câmera de segurança do terminal no momento da conclusão da operação bancária -Inexistência do negócio jurídico - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Respeito ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - Compensação e possibilidade de abatimento nos saldos contratuais devedores dos contratos renegociados, que, então, voltam a vigorar - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o réu, observado o prazo prescricional (art. 27, CDC), à restituição dos valores descontados da autora, em dobro para aqueles havidos após 30/03/2021 e na forma simples para os anteriores, autorizada a compensação, bem como o abatimento nos saldos devedores dos contratos renegociados.... ()
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379 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de repetição do indébito e de compensação por danos morais. Sentença de Improcedência. Recurso do autor pretendendo, apenas, que seja declarada a nulidade das cláusulas 2.2 e 2.2.1 do contrato de financiamento e, em consequência, determinada a restituição em dobro dos valores descontados, e a compensação do alegado prejuízo imaterial sofrido. Autor que, ao refinanciar sua dívida e aderir ao contrato de empréstimo pessoal consignado, teve a oportunidade de ler todas as suas cláusulas, rubricar todas as folhas de seu instrumento, e assiná-lo. Lançamento a débito de prestações em conta corrente autorizado. Ausência de abusividade na contratação. Desprovimento do recurso.
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380 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Mútuo não pactuado, com reconhecimento de sua inexigibilidade - Indenização por prejuízo moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução de valores, de forma simples e atualizada, admitida compensação com quantia disponibilizada - Recurso provido.... ()
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381 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. ... ()
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382 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do demandado. Não comprovada a contratação do empréstimo pelo autor. A modalidade digital exige do fornecedor meios seguros para contratação. Ausência. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito de forma simples mantida. Reforma da sentença para determinar a compensação dos valores disponibilizados ao demandante, evitando-se o enriquecimento ilícito. Dano moral configurado ao caso, ante os descontos de verba de natureza alimentar. Mantida a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida
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383 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a abusividade da capitalização de juros, tarifa de registro, tarifa de avaliação de bem e contratação de seguro prestamista, além de pleitear a repetição de indébito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade do seguro prestamista como venda casada, determinando sua exclusão e a compensação dos valores pagos. Ambas as partes apelaram. ... ()
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384 - STJ. Tributário. Direito a compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de escolha do contribuinte pela compensação ou pela repetição de indébito via precatório ou requisição de pequeno valor quando da execução de julgado que reconheceu seu indébito tributário. ... ()
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385 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*
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386 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de reforma da sentença. Cabimento. Descontos indevidos no benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento da repetição do indébito em dobro para os descontos feitos após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação da autora sobre o deferimento da compensação dos valores disponibilizados pela ré. Descabimento. Mantida a compensação dos valores disponibilizados, evitando-se o enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida... ()
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387 - TJSP. Direito bancário - Empréstimo não contratado - Perícia realizada - Danos morais devidos e arbitrados em valor adequado, repelida a pretensão recursal de sua majoração - Repetição do indébito - Possibilidade de compensação de valores a fim de evitar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e improvido
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388 - TJSP. *Declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Declaratória de inexigibilidade de débito - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fraude na contratação comprovada pela prova pericial grafotécnica - Inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro do indébito - - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Juros de mora - Danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Termo a quo - Incidência desde cada desconto indevido - Súmula 54/STJ - Recurso do réu negado. Danos morais - Cabimento - Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado fraudado - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recursos negados. Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Recurso do réu negado. Compensação - Inexistência de prova do crédito do capital do empréstimo nulo em conta bancária do autor, ressalvando-se a possibilidade de compensação de valores, em fase de cumprimento de sentença, caso o réu demonstre que o autor se beneficiou do empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Sucumbência - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso do réu negado. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 85, §2º, do CPC/2015, de forma a remunerar condignamente o advogado - Recurso do réu negado. Negado provimento ao recurso do autor e do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Alimentos. Repetição de indébito. Pagamentos efetuados a mais do que o realmente devido. Irrepetibilidade. Possibilidade, contudo, de abatimento nas prestações vincendas. Compensação que, a rigor, caracteriza-se mais como adiantamento de prestações futuras. (Cita doutrina e jurisprudência).
É princípio consagrado que alimentos pagos a mais são irrepetíveis, mas nada impede, porém, que tais valores sejam computados nas prestações vincendas.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Supostos descontos indevidos em benefício previdenciário. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário.... ()
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393 - TJSP.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, sendo comprovada por perícia técnica a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova para tanto - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Autorizada a compensação, de forma atualizada - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recursos parcialmente providos.... ()
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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
i. caso em exame ... ()
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395 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário.
Serviço de terceiro. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Serviço no caso não informado. Cobrança não permitida. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição De Indébitos e Danos Morais. Recursos Parcialmente Providos.
I. Caso em Exame 1. Ligilene Aparecida Martins ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais contra o Banco Santander Brasil S/A, alegando não ter contratado empréstimo consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inexistência de contratação do empréstimo consignado; (ii) responsabilidade civil do banco; (iii) valores de indenização por danos morais e materiais; (iv) juros de mora e correção monetária.. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, não havendo necessidade de comprovação de culpa. 4. Os danos morais são presumidos, fixando-se a indenização em R$10.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. 5. Os juros de mora sobre o valor reparatório dos danos materiais incidem da data de cada desconto indevido. 6. Os juros de mora em relação ao valor reparatório dos danos morais incidem da data da ocorrência do primeiro desconto indevido (ilícito extracontratual). 7. Necessidade de restituição do valor creditado à consumidora, autorizada a compensação de valores. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Inversão do ônus da prova em contratos de consumo. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de cobrança indevida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 133; CPC, arts. 373, § 1º, 398, 406, § 1º, 487, I, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, 884; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; STJ, Súmulas 54, 297, 362; TJSP, Ap. Cível 1003059-05.2024.8.26.0368, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Cobrança indevida de encargos. Forma simples. Súmula 83/STJ.
«1.Admite-se a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Sentença declarou o débito inexigível, ordenou a baixa definitiva do contrato e cessação dos descontos, além da repetição simples do indébito, com devolução ou compensação do depósito recebido na conta da consumidora - Princípio tantum devolutum quantum appellatum, à míngua de recurso do réu - Litigância de má-fé não verificada (CPC, art. 80) - Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples considerando que os descontos são anteriores à 30 de março de 2021 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes - Grande lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, não obstante o depósito de valores que neutralizou ou ao menos amenizou o prejuízo - Em relação à compensação autorizada na origem, devida somente correção monetária - Mera atualização do vil metal - Honorários sucumbenciais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade (art. 85, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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399 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Compensação dos valores. A r. sentença já permitiu a compensação dos valores, não existindo motivos para nova apreciação. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações.
Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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