(DOC. VP 306.2131.6854.7773)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou a ré à restituição em dobro dos valores, indeferindo o pleito de dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise do pleito de indenização por danos morais decorrente do indevido desco

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