Jurisprudência sobre
compensacao e repeticao do indebito
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451 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao Finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.
«1. A imposição da inauguração de novo processo de conhecimento para o fim de viabilizar a execução de um crédito sobre cuja existência já houve pronunciamento judicial, declarando certeza quanto aos elementos desta relação jurídica, representa penalidade ao contribuinte. ... ()
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452 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. Alegada omissão no
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453 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 3. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO «IN RE IPSA". VALOR MAJORADO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS. 4. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (ART. 368, CÓDIGO CIVIL). DEVER LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora foi surpreendida com dois contratos de empréstimo consignado e um contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter solicitado. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para que haja a repetição simples do indébito, seja autorizada a compensação, minorado o valor dos danos morais e alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recorre adesivamente a autora para que o valor dos danos morais seja majorado. ... ()
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455 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Admitida a tarifa de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais, além de fixar a verba honorária em R$2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do requerente e 50% ao patrono da requerida, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido
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456 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Dano moral não configurado. Ausente comprovação de prejuízos significativos ao cotidiano do demandante, principalmente pela longevidade dos descontos. Mero aborrecimento. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento da repetição do indébito em dobro para os descontos feitos após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Mantida a compensação dos valores disponibilizados, evitando-se o enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida... ()
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457 - TJSP.
Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Prescrição ou decadência inocorrentes relativamente à pretensão declaratória - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Dos cinco contratos impugnados, réu trouxe aos autos instrumento que retrata apenas uma das operações - À falta de documentos evidenciando quatro dos empréstimos questionados, bem reconhecida a nulidade dessas avenças - Consequente restituição do montante total descontado pelo réu em razão desses pactos - Repetição simples, à míngua de adequada insurgência do autor a esse respeito - Respeito ao prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento de eventuais valores destinados à autora, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de (i) afastar a nulidade do contrato final 0311/18, (ii) autorizar a compensação, (iii) determinar que se observe a prescrição quinquenal no que toca à repetição do indébito, bem como para (iv) arredar a condenação a título de dano moral.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito e compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pela autora e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso provido.... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O autor alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma suposta filiação à ré, o que nega ter realizado. A ré, por sua vez, não apresentou termo de filiação devidamente assinado pelo autor e deixou de se desincumbir do seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso contra o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de seu patrimônio. Condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise. Recurso parcialmente provido.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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463 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal, conexos à Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu, à restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Juntada de documentos na fase recursal. Hipótese dos autos que não cumpre com as regras do CPC, art. 435. Preclusão - Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré - Danos morais fixados em R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de repetição de indébito de forma simples. Descontos realizados após 31/03/2021, data definida pelo STJ na modulação dos efeitos do entendimento adotado no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual não cabe examinar o elemento volitivo para a definição da repetição simples ou dobrada do indébito, mas sim a violação à boa-fé objetiva - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Honorários advocatícios sucumbenciais. Correta fixação do critério de valor da condenação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Repetição/compensação do indébito. Agravo desprovido.
«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... ()
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466 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Inocorrência - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização - Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Em se tratando de ação fundada em relação de consumo existente entre as partes, a pretensão deduzida, na petição inicial, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC - Inocorrência do lapso prescricional - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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467 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE CONFIRME O DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE INDICA INDEVIDAMENTE COBRADO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Decisão singular do relator. CPC/1973, art. 557. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Contrato bancário. Revisão. Compensação/repetição do indébito deferida de forma simples. Súmula 322/STJ.
«1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/1973 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. ... ()
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469 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto das parcelas consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência Mantida. Recurso da autora e do réu. Cerceamento do direito de produzir prova não configurado.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo réu do seu ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Razoabilidade do valor estimado pelo outo juízo «a quo". As peculiaridades do caso concreto justificam o reconhecimento dos danos morais, mas figura elevado o valor almejado pela autora de R$ 20.000,00. Inexistem consequências extraordinárias. A quantia estimada pelo juízo (R$ 5.000,00) fica mantida, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Modulação dos efeitos a teor do EAREsp. Acórdão/STJ. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos pleiteados pela autora. Restituição do crédito depositado em favor do autor. Retorno ao status quo ante. Devolução de forma simples à instituição financeira. Possibilidade de compensação. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Recursos do autor e do réu não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO DEMANDADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.Irresignação sobre o deferimento da devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente. Descabimento. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação sobre a compensação apenas do «troco". Descabimento. Não comprovado que parte do valor disponibilizado ao autor foi destinado para amortização do contrato de origem, em operação de refinanciamento, ônus que cabia ao demandado. Autorizada a amortização apenas da parte depositada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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471 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.
1.Apelação principal ... ()
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472 - STJ. Tributário. Prazo de prescrição para ajuizamento de ação de repetição/compensação de indébito. Ação ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação do entendimento firmado no re 566.621/RS e no Resp1.269.570/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito. Descabimento. Re 566.621/RS. Aplicação do prazo quinquenal às demandas ajuizadas posteriormente à Lei Complementar 118/05. Agravo interno. Multa. Aplicação.
1 - A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce julgada no REsp. 1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação deveria observar a denominada tese dos «cinco mais cinco". ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Repetição de indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. Impossibilidade. Icms-Difal. Compensação. Inviabilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. CTN, art. 170.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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474 - TJSP. SEGURO -
Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação dos seguros prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... ()
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475 - TJSP. Repetição de indébito. Contrato bancário. Revisional. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, faz-se de rigor o reconhecimento do direito de quem pagou a maior em ver-se restituído ou compensado. Recurso do autor improvido e parcialmente provido o do réu.
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476 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência parcial da demanda. Insurgência do autor quanto à forma de repetição do indébito, compensação e danos morais. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Devida a compensação com valores depositados ao autor para evitar o enriquecimento sem causa. Depósito em dinheiro não constitui amostra grátis. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (Art. 405, CC). Relação contratual. Condenação a pagar indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu, ante o decaimento mínimo do autor. Art. 86, parágrafo único, CPC. Quantum dos honorários mantidos. Tema 1.059, C. STJ. Sentença modificada. Dado provimento parcial ao recurso do autor
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477 - STJ. processual civil e tributário. Repetição de indébito. Termo inicial. Correção monetária.
1 - Conforme precedentes do STJ, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, «(a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data), não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real". ... ()
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478 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -
Apresentação do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente que, por si, não afasta a irregularidade na operação constatada pelo Banco Central do Brasil e as alegações da autora - Autorização de compensação do débito judicial com o capital dos empréstimos ilegítimos depositados na conta corrente da autora, a fim de não promover qualquer vantagem indevida a alguma das partes - Fraude bancária de que também foi vítima a instituição financeira ré - Hipótese de engano justificável que afasta a pretensão autoral de receber em dobro o indébito - Descontos que foram compensados pelo crédito realizado em favor da autora - Transtornos experimentados pela autora, no entanto, que superaram o limite do mero aborrecimento - Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo, de forma a impor a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, como bem decidido em primeiro grau, no caso - Indenização bem fixada em R$ 6.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação, principalmente pela redução decorrente do provimento parcial do recurso - Recurso parcialmente provido... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA O AUTOR DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. APESAR DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO, O APELANTE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE UTILIZOU UMA PARTE DO EMPRÉSTIMO PARA PAGAR CONTAS, NÃO SABENDO INFORMAR O VALOR USADO DE CADA EMPRÉSTIMO, E QUE NUNCA PERDEU SEUS DOCUMENTOS. FRISE-SE QUE O APELANTE, MESMO DIANTE DAS INQUIRIÇÕES FEITAS EM AUDIÊNCIA, NÃO IMPUGNOU AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADOS, QUE SÃO SEMELHANTES ÀQUELAS CONSTANTES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO APELADO, O QUE TORNA DESCABIDA A SUA PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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480 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Representação processual regularizada no curso do processo - Procuração pública, assinada a rogo, conferindo poderes para atuação na presente ação - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incontroversa a condição de analfabeta da autora - Temática afetada pelo E. STJ (Tema 1.116) - Suspensão atinge apenas julgamentos de REsp e AREsp -Instrumento contratual físico não atende ao disposto no art. 595, do Código Civil - Inexistência do negócio jurídico bem reconhecida na origem - Repetição do montante subtraído da autora - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) não atingiu à pretensão relativamente à devolução de valores - Montante a ser ressarcido pelo réu deve sofrer abatimento do montante utilizado para quitação de operação anterior, além de eventual «sobra creditada à autora - Descabida a tese de «amostra grátis - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30.03.2021, e em dobro em relação aos posteriores, observando-se a compensação.... ()
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481 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação do demandante que nunca solicitou ou autorizou o empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Repetição do indébito de forma simples. Vedação ao enriquecimento sem causa. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação dos valores devida. Jurisprudência. Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida
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482 - STJ. Tributário. Repetição de indébito, por restituição em pecúnia ou mediante compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Irrelevância da causa do indébito. Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único.
«Os juros de mora na repetição do indébito, ainda que de tributos declarados inconstitucionais, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na conformidade do que dispõem o CTN, art. 167 e a Súmula 188/STJ. Precedentes da 1ª Seção: EREsp 738958/RS, Min. Castro Meira, DJ 03/04/2006; AGEDEREsp 297048/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 21/11/2005; EREsp 548343/PE, Min. Luiz Fux, DJ 20/02/2006.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.
«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. ... ()
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484 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso do autor.
Inexigibilidade da dívida reconhecida. Desatendimento pelo do réu de ônus processual. O réu não logrou comprovar a origem da contratação. Na específica hipótese dos autos entende-se frágil o contexto probatório. O contrato em pauta possui uma assinatura eletrônica, mas está desprovido de outros elementos que corroborem a validade dessa espécie de contratação. Anote-se que o chat de robô não indica as informações a respeito da confirmação da operação pelo autor. Tampouco se vislumbram a identificação de IP, geolocalização, número de celulares vinculados com a operação. O réu, enfim, desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. Incumbia a ele comprovar a licitude da contratação. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Pretensão indenizatória aos danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram seu benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários. O valor deverá ser atualizado desde a data de publicação deste acórdão e acrescidos juros de mora de 1% ao mês computados da data do evento danoso. Para o período anterior à vigência da lei 14.905/2024, será utilizada a Tabela prática do TJSP e, após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do CCB, art. 406. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. A repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, a teor do EAREsp 676608. Consectários. À repetição do indébito serão acrescidos a correção monetária e juros desde a data de cada desembolso. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária seguirá a Tabela prática do TJSP, e o acréscimo dos juros de mora será de 1% ao mês. Após setembro de 2024, os acréscimos serão calculados nos termos da atual redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Devolução pelo da quantia creditada e Compensação. Possibilidade de compensação entre o valor da condenação da ré e o montante devido pelo autor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Descontos indevidos. Mérito recursal adstrito ao valor compensatório pelos danos morais. Cabimento da majoração da quantia fixada em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Recurso provido... ()
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486 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira.
Contrato de empréstimo - Assinatura impugnada pela autora - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada - Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da consumidora. Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Compensação - Crédito recebido pela autora que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU NULIDADE DO ATO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÕES DE CRÉDITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Não pode ser cifrada como negativa de prestação jurisdicional (ou ausência de fundamentação) a rejeição de aclaratórios em razão de o magistrado reputar inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no seu pronunciamento. Não obstante, possível que a questão eventualmente omitida ou não corrigida seja cometida à análise da instância revisora por ocasião da apelação, de sorte, se for caso, seja implementado o aprimoramento e/ou colmatação necessários, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Restando demonstrado que as instituições financeiras apeladas enviaram cartões de crédito sem solicitação prévia e, mesmo sem desbloqueio ou utilização, geraram faturas indevidas e promoveram descontos automáticos na conta da empresa autora, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, passível de indenização por dano moral. O quant um indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Com a ausência de prova da má-fé, o indébito deve ser devolvido de forma simples, por meio de compensação em ocasional saldo devedor ou reembolso ao contratante. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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488 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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489 - TJSP. APELAÇÃO -
Anotação indevida em cadastro restritivo de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Consumidora cobrada por dívida de terceiro e impossibilitada de receber a indenização de seguro contratado por seu irmão falecido - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível a dívida apontada, determinando a exclusão da autora dos cadastros de maus pagadores e compensação por danos morais - RECURSO DOS RÉUS - Alegação de vinculação dos contratos de seguro à legislação de regência e normatização da SUSEP, bem como mero dissabor e exorbitância do valor fixado a título de danos morais - Descabimento - Ausência de discussão sobre as cláusulas do contrato de seguro na sentença - Violação do princípio da dialeticidade recursal - Conduta ilícita do banco ao exigir da autora dívida contraída por seu irmão falecido e da seguradora ao inviabilizar o recebimento da indenização securitária - Comportamentos que culminaram na indevida inscrição da autora em cadastro negativo de crédito, gerando abalo à sua honra objetiva e o dever de indenizá-lo - Dano moral in re ipsa - Montante dos danos morais razoável e proporcional - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pleito de devolução em dobro do indébito e majoração do valor arbitrado quanto aos danos morais - Inviabilidade - Incabível o pedido da autora para a repetição do indébito em dobro, seja porque configuraria supressão de instância, seja porque não comprovado o efetivo pagamento da quantia indevidamente exigida - Sentença mantida. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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490 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada para se proclamar a parcial procedência da ação, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor.
1. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de duas vezes e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 2. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 3. Repetição de indébito - Condenação à devolução dos valores pagos a maior representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC consistente na exigência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS sobre juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela aplicação da taxa Selic, na restituição e/ou compensação de indébitos tributários. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pedido de majoração. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.
1 - Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ... ()
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493 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEDeclaração de inexistência de contrato, indenização por danos morais e restituição de valores ajuizada pela Apelante, sob o fundamento de inexistirem contratos de empréstimo consignado com o Apelado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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494 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Inadmitida a tarifa de avaliação do bem porque, apesar de admitida pelo C. STJ, o réu não demonstrou a efetiva realização do serviço cobrado - Afastado o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ausente a apólice de seguro - Repetição do indébito na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) - Autorizada a compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Descabimento da pretensão do réu, aqui embargante, de que a correção monetária e os juros de mora sejam com base na taxa Selic - Ausência de previsão legal - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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496 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REPARO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM SUCESSO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS PARCELAS IMPUGNADAS E VINCENDAS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, QUEDOU-SE INERTE DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. MONTANTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AJUSTA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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497 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação negada pelo autor. Contrato juntado extemporaneamente e que não possui elementos suficientes para lhe conferir legitimidade. Contratação é digital, mas foi celebrada em estabelecimento comercial. Foto capturada sob o pretexto de que constaria em cadastro do autor. Cabia à instituição financeira ré provar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade é extracontratual. Juros de mora da condenação por dano moral devem incidir a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor, mediante comprovação em liquidação de sentença. Recurso do réu parcialmente provido.
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498 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Pagamento de outros serviços - Assistência. A cobrança de pagamento de outros serviços sem a devida especificação dele é abusiva. Serviço no caso não informado. Cobrança não permitida. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Manutenção das redes de água e esgoto. Reconhecimento de sua inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça (ADIN 063.246.0/0). Descabimento da alegada prejudicial externa. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Ante a natureza tarifária do indébito, inaplicáveis a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a SELIC como índice de atualização monetária. Compensação deve ser requerida administrativamente, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do CTN, art. 170-A, indicando-se precisamente os débitos com o ente. Recursos improvidos.
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Litisconsórcio facultativo ulterior. Violação ao princípio do juiz natural. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/1989 e 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Repetição de indébito. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ. Aplicação. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição por via de precatório. Possibilidade.
«1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, incisos XXXVII e LIII de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no CPC/1973, art. 253, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, art. 253, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13/06/1991, DJ 16/03/1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20/08/1998, DJ 14/09/1998; e REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25/10/2007, DJ 05/11/2007). ... ()
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