Jurisprudência sobre
compensacao e repeticao do indebito
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral.... ()
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402 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.
«O Acórdão «a quo julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do CTN, art. 166, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, a aludida transferência. Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO -
Consumidor que alega vício na contratação de cartão de crédito consignado e inexistência de um contrato de «saque - Obrigação de cancelamento do cartão de crédito e declaração de inexistência do mútuo 737375235 assentadas na origem, com devolução dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recursos se insurgem somente quanto ao arbitramento das astreintes, danos morais e repetição do indébito - Multa que não é desproporcional ou excessiva, contando com teto de incidência - Caso não queira pagar eventual multa, basta ao réu atender prontamente ao comando judicial - Repetição do indébito - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, autorizada compensação pelo réu (art. 368, CC) - Danos morais não configurados - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito recebido pelo autor - Situação que não superou o mero aborrecimento - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de arredar a condenação imposta a título de danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Manutenção da repetição simples do indébito. Compensação determinada. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO DESPROVIDO. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZÁVEL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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406 - TJSP. Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição simples do indébito - Inadmitida a imposição do seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante, aqui embargado, a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos que formulou - Apelação parcialmente provida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o CDC, art. 14 diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo único do CDC, art. 42 estabelece que: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... ()
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408 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Divergência interpretativa não demonstrada. Coisa julgada. Ausência de condenação à restituição de indébito. Inexistência de efeito automático de restituição. Precedente.
«1. O recurso especial não foi conhecido em relação à alínea «c do permissivo constitucional, haja vista à ausência de cotejo analítico entre os casos comparados, bem como da ausência de comprovação da similitude fática entre eles, de modo que não restou preenchido o requisito previsto no § 1º do art. 255 do RISTJ. ... ()
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409 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito ou compensação com a dívida - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 15,99% ao mês e 492,99% ao ano, muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (julho/2022), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu apelante de recalcular as prestações - Repetição na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda procedente - Sucumbência do requerido - Recurso improvido
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Direito à compensação garantida em mandado impetrado antes da vigência do novel normativo. Efetivação compensatória. Observância do prazo prescricional regente à época da impetração do writ. Novo mandado de segurança que ataca o indeferimento administrativo.
«1. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.932/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Jurispru dência uníssona. Repetição do indébito tributário. Selic integra a base de cáculo. Pis/cofins.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as quantias recebidas a título de juros moratórios e correção monetária de indébitos tributários repetidos e assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
O exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita a perda pelo decurso do tempo, sendo, portanto, inaplicáveis a ela os prazos prescricionais e decadenciais. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitiv o e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal dos juros. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Licitude. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Súmula 182/STJ.
1 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedidode repetição de indébito e compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Aplicação da Súmula 7/STJ pela alínea «a". Dissídio prejudicado.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição do indébito c/c compensação por danos morais. ... ()
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415 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição do indébito. Compensação com valores depositados na conta da autora. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válidos os contratos de empréstimos consignados; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência dos contratos. Banco réu que, diante da impugnação da autenticidade dos contratos de empréstimos consignados, não pediu a produção da prova pericial.4. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor com correção monetária e os juros moratórios contados a partir de cada desconto indevido, com compensação dos valores recebidos pela autora. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CC, 398; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.063(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.
Sentença que declarou a inexistência do débito de R$ 38.616,64 e condenou a parte ré à repetição em dobro do indébito, além do pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DO BANCO RÉU. Alegação do apelante de que o empréstimo foi formalizado com senha pessoal, mas sem comprovação nos autos de segurança ou documentos que confirmassem a transação. Fraude bancária que configura fortuito interno, pois inerente ao próprio risco do empreendimento. Configurada falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença vergastada quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, e, via de consequência, a desconstituição do débito. Restituição dos valores que deve ser realizada na forma simples, pois ausente má-fé pelo réu, que não se presume. Falha na prestação do serviço que privou a parte autora de seu provento de aposentadoria, que é verba de natureza alimentar. Danos morais configurados. Quantum compensatório (R$ 8.000,00) fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação do valor creditado na conta da autora com o montante da condenação imposta ao réu que se impõe, de acordo com o CCB, art. 368. Reforma da sentença para determinar que a restituição dos descontos no benefício previdenciário da parte autora seja feita na forma simples, bem como que seja compensada com os valores comprovadamente creditados em seu favor, mantendo-se a sentença em seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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417 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.
1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. ... ()
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418 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator Alexandre de Moraes, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora, além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. Embargos conhecidos e acolhidos.
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419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada. ... ()
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS - ADEQUAÇÃO - COMPENSAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO.O
interesse processual se configura quando evidenciadas a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nos termos do CCB, art. 398, os juros moratórios incidem, em indenização por ato ilícito, a partir da data do evento danoso. É possível a compensação entre os valores depositados judicialmente, voluntariamente, pelo réu, e o saldo devedor da condenação. Deve ser reduzida a alíquota dos honorários advocatícios quando excessiva.... ()
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421 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração dos danos morais e afastamento do direito à compensação. Recurso do réu. Pleito objetivando o afastamento ou redução dos danos morais; repetição na forma simples; retificação do polo passivo.
1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de empréstimo consignado que negou ter contratado. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus e deixou de comprovar a regularidade da contratação. 2. Insurgência quanto à caracterização do dano extrapatrimonial. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 3. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 4. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de compensação dos créditos.
Agravante alega que a parte agravada deixou de cumprir o contrato firmado entre as partes, encontrando-se inadimplente. Compensação deve ocorrer entre dívidas líquidas e vencidas. Interpretação do art. 369 do CC. Perícia solicitada pela agravante comprova a ausência de certeza do valor a ser recebido por ela. Crédito em favor da agravante não constituído. Renúncia à compensação pela parte agravada. Integridade do crédito preservada. Aplicação do CCB, art. 375. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de crédito pessoal com repetição de indébito. Abusividade dos juros remuneratórios. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação autorizada. Sentença de improcedência alterada.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º, ante o mínimo benefício econômico Inadmissível fixação de honorários de acordo com a regra do art. 85, § 8º-A do CPC Caráter meramente referencial, e não vinculativo, da tabela de honorários produzida pela OAB, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado Aplicação analógica do tema repetitivo 984 do STJ, tanto por aquela Corte quanto por este Tribunal Importância baseada exclusivamente na tabela indicada pela entidade de classe representaria quantia exorbitante, dissociada do interesse efetivamente tutelado, diante da baixa complexidade e exígua duração do processo. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral.... ()
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425 - STJ. Ocessual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Correção monetária. Expurgos inflacionários. Jurisprudência firmada na primeira seção do STJ.
1 - As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/1991 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo art. 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...) § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. (Incluído pela Lei 9.032, de 28.4.95) (...)"... ()
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426 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Compensação. Repetição do indébito. Correção monetária. Índices. Taxa SELIC. Considerações do Min. João Otácio de Noronha sobre o tema. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«... A questão dos juros moratórios, com a edição da Lei 9.250/95, deve ser examinada da seguinte forma: ... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AFASTAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MINORAR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A minoração deve ser feita quando o valor é exorbitante após analisar os autos e os valores descontados, conclui-se que não há necessidade de diminuir o valor. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Constatado o crédito na conta da parte autora deverá haver a compensação quando da liquidação da sentença.... ()
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428 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Luzia de Oliveira Lamonato contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. A controvérsia envolve descontos realizados no benefício previdenciário da apelante, decorrentes de contrato bancário com reserva de margem consignável (RMC), cuja assinatura foi impugnada. Pretende-se a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação por danos morais. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária do INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... ()
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430 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Restituição. Aplicação da Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... ()
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431 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Correção monetária do indébito.
1 - A respeito da alegada aplicação do prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
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432 - TJSP. *Declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Julgamento em conjunto das ações 1004950-79.2023 e 1004948-12.2023 - Contratações fraudulentas de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade dos empréstimos, com repetição do indébito e condenação do Banco réu por danos morais, no valor de R$5.000,00, admitida a compensação de valores - Recurso exclusivo do autor.
Danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos morais reconhecidos na r. sentença apelada, fixando-se indenização reparatória no valor de R$5.000,00 - Majoração - Descabimento - Verba indenizatória arbitrada na r. sentença apelada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu - Recurso negado. Repetição do indébito - Pretensão de devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente em benefício previdenciário para pagamentos dos empréstimos nulos - Descabimento - Restituição de forma simples dos valores irregularmente descontados até 31/3/2021 e de forma dobrada nos indevidos descontos posteriores a referida data (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Recurso negado. Compensação de valores - Descabimento - Ausente elemento concreto de prova, ônus do Banco réu, de créditos dos valores dos empréstimos nulos em conta bancária do autor - Compensação de créditos indevida - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREIO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SUPLEMENTO ALIMENTAR - COENZIMA Q10 - FALSIFICAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A conduta das partes rés, ao colocar à disposição do consumidor alimento inadequado para o consumo humano, ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no, I do art. 6º da Lei . 8.078/90, devendo responder, portanto, pelos danos causados. ... ()
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435 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação pelo autor. Higidez do ajuste não comprovada pelo réu. Ilícito caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Não implica julgamento «extra petita a determinação de compensação entre a condenação da ré e a quantia depositada em favor da autora, sem o manejo de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, com retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) - Narrativa de inexistência de relação jurídica entre as partes - Descumprido o ônus, pela instituição financeira, de comprovar a existência da relação jurídica e a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Descontos em quantia ínfima e que foram percebidos quase seis anos depois de iniciados, a afastar a tese de que houve risco de subsistência à parte e violação de direito de personalidade - Circunstâncias que afastam a tese de ocorrência de dano moral indenizável - Prejudicado o recurso da autora, voltado à majoração da quantia - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()
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437 - TJSP. Apelação Cível. Direito Tributário.
Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - Preliminar afastada - Beneficiário que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Repetição de indébito devida. Verbas pretéritas - Correção monetária, do inadimplemento, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC acumulado mensamente (CF. art. 3º). Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).
1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança).... ()
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439 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Necessidade de prova de que não houve o repasse. Ilegitimidade ativa da empresa reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Exegese.
«Na verdade, o CTN, art. 166, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. ... ()
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440 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência.
Inconformismo do réu cingido: (a) às preliminares de prescrição e decadência; (b) à indenização por danos morais; e (c) à compensação de valores. Preliminares de prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes da Câmara. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Dano moral. Não configuração no caso concreto. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa parte. II. Compensação de valores. Admitida a compensação entre os valores creditados à autora e a quantia que lhe será eventualmente restituída pelo réu. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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442 - STJ. Tributário. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic. Diferentes regimes de compensação. Ausência de prequestionamento.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na repetição de indébito das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001, deve incidir a Taxa Selic como índice de atualização monetária, a partir do recolhimento indevido.... ()
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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação da regularidade do contrato. ... ()
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444 - TJSP. Apelação do réu - Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c dano moral - Empréstimo Consignado - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a procedência parcial da ação, sobretudo quanto à inexistência de contrato entre as partes - Impugnação recursal - Razões alheias aos fatos e à matéria de direito - Não enfrentamento de ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso do réu não conhecido. Apelação da autora - Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c dano moral - Empréstimo Consignado - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Completa ausência de provas que os descontos ocorridos ensejaram prejuízos à sua subsistência - Inexistência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Vedação à reformatio in pejus - Condenação mantida - Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro - Descabimento - Hipótese em que a repetição deve se dar na forma simples e não em dobro, autorizada a compensação com eventuais valores creditados em sua conta bancária - Não ocorrência de má-fé - art. 940 do Código Civil e Súmula 159/STF - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Restituição simples mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento da pretensão de adoção como parâmetro para arbitramento dos honorários advocatícios os valores constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela do órgão de classe que é mera referência ou recomendação, e impossibilidade de aplicação irrestrita da regra, violação do princípio da proporcionalidade, regra de parâmetro, sem caráter vinculante ao julgador e regra de razoabilidade - Sentença mantida. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do pacto sub judice assentada na origem - Repetição do indébito - À míngua de relação contratual válida regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Devolução de valores na forma simples - Dano moral não configurado - Pretensão do réu de eliminar ou, ao menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva arbitrada em montante razoável - Incidência apenas no caso de descumprimento do comando judicial, o que não se espera - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução do montante subtraído da autora se dê na forma simples observado o direito à compensação, bem como para arredar a condenação a título de dano moral... ()
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446 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de restituição de valores, cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato bancário por ele não celebrado - Falsidade da assinatura atribuída ao autor reconhecida por perícia grafotécnica - Gravação telefônica que não serve como meio de prova a demonstrar autorização neste tipo de ajuste (art. 3º, III, I.N. 28/2008) - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Correção monetária devida de cada desembolso e juros de mora incidentes desde o evento danoso (STJ, Súm. 54; CC, art. 398) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado neste grau recursal com base em casos análogos a este, corrigido monetariamente desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (STJ, Súm. 362 e Súm. 54) - Compensação de valores já autorizada em primeiro grau - Recursos parcialmente providos - Ação julgada procedente em maior parte - Decaimento mínimo do autor em relação aos pedidos iniciais (STJ, Súm. 326) - Sucumbência carreada integralmente ao réu
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447 - STJ. Tributário. Finsocial. Violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Taxa Selic e juros moratórios. Cumulação. Impossibilidade. Expurgos inflacionários. Mandado de segurança preventivo. Decadência.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - REGULARIDADE DOS DESCONTOS INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E EARESP 676608/RS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADMISSÍVEL COMPENSAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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449 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
1. Contrato bancário. Operação firmada de empréstimo consignado, induzido pela ré, para quitação de outros duas avenças de crédito pessoal, contratados mediante fraude. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valores, via PIX, para terceiro. Elementos de convicção que indicam a celebração de empréstimos, em nome da autora, por golpistas. Falha na prestação de serviço da ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária e juros de mora que incidem desde o desembolso por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver os créditos, realizou transferência que favoreceu terceiro. Pagamento a golpista que teve por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. Restituição/compensação que se restringe ao valor que não foi transferido, pela autora, aos fraudadores. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial determinada em sede de tutela provisória, que persistiu com a cobrança e, no curso da ação, restringiu o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora que fluem a partir do primeiro desconto indevido. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade do contrato indicado na petição inicial, com a condenação da ré à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do acórdão, cabendo-lhe arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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