Jurisprudência sobre
compensacao e repeticao do indebito
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CEDIDO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS PEDIDOS FORMULADOS.
I -Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, por ser inviável ao autor fazer prova de fato negativo. ... ()
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952 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.
Preliminares Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, basta acessar o site do Banco Central. Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Demais alegações Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. inversão. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em alteração. O proveito econômico obtido não elevado. Réu que deu causa a propositura da ação, quando cobrou taxa de juros abusiva. Preliminares do réu rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, QUE DEMONSTRA INSEGURANÇA DO BENEFICIÁRIO E FALTA DE COMPREENSÃO SOBRE O CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DÁ ENSEJO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO COM BASE NO BINÔMIO COMPENSAÇÃO-PUNIÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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954 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTAS NO PERÍODO EM QUE CONSTAVA CONSUMO ZERADO - POR DEFEITO NO RELÓGIO - ERAM EM VALORES MAIORES DO QUE O QUE SE PRETENDE RECUPERAR. PARTE COBRADA INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação declaratória de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à procedência dos pedidos iniciais, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Recurso do autor contra a sentença de improcedência. Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Precedentes deste TJSP. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e a determinação da devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra em consonância com os precedentes da Câmara. Recurso provido... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Recurso do autor contra a sentença de improcedência. Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Precedentes deste TJSP. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e determinar a devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra em consonância com os precedentes da Câmara. Recurso provido... ()
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959 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL.
O ônus de comprovar a formalização do contrato é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. A falha na prestação do serviço acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Recurso não provido. ... ()
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960 - TJSP. Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, reconhecendo a validade das cobranças realizadas no âmbito de contrato de financiamento de veículo e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões principais em discussão:(i) a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato;(ii) a abusividade da tarifa de avaliação de bem;(iii) a validade da cobrança de seguro prestamista (suposta venda casada); (iv) a regularidade da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. Tarifa de registro de contrato A tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja comprovação da prestação do serviço, nos termos da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958 do STJ). 4. No caso, restou demonstrada a prestação do serviço por meio de documentos que evidenciam o registro do gravame junto ao Detran, razão pela qual a cobrança é legal e deve ser mantida.Recurso não provido nesse ponto. 5. Tarifa de avaliação de bem. A validade da tarifa de avaliação de bem está condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço, também com base no REsp. Acórdão/STJ. 6. O banco não comprovou adequadamente a realização da avaliação do veículo, apresentando apenas documentos unilaterais e insuficientes (termo com preenchimento de informações genéricas e ausência de assinatura digital ou manual). 7. Configurada a abusividade, é devida a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Recurso provido nesse ponto. 8. Seguro prestamista. A cobrança de seguro prestamista sem a concessão de oportunidade ao consumidor para optar por outra seguradora caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I. 9. A ausência de comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre a liberdade de escolha, somada ao fato de que o valor do seguro foi embutido no contrato de financiamento, reforça a abusividade. 10. A restituição do valor cobrado é devida, em dobro, com correção monetária e juros da citação, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido nesse ponto. 11. Tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro está expressamente autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010, desde que cobrada em valores razoáveis e proporcionais. 12. No caso concreto, a tarifa foi regularmente contratada e seu valor encontra-se dentro dos parâmetros usuais das instituições financeiras, não havendo que se falar em abusividade. Recurso não provido nesse ponto. 13. Compensação de valores. A compensação de valores entre as quantias restituídas ao consumidor e eventual saldo devedor deverá ser observada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 368 do CC, sendo desnecessária autorização judicial específica. Determinação registrada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço por meio de documentos idôneos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a repetição do indébito em dobro. A cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha do consumidor configura venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC, ensejando a restituição em dobro. A tarifa de cadastro é válida quando prevista em contrato e compatível com os parâmetros normativos, conforme a Resolução CMN 3.919/2010. A compensação de valores entre restituições e eventual saldo devedor é permitida e deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 368 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.040, 373, II, 487, I, 368; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.08.2018 (Tema 972); Precedente desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 22 (CDC). Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. No caso, após a substituição do medidor, restou comprovado que o consumo da parte autora permaneceu inalterado, evidenciando a ausência de prejuízo à concessionária e invalidando a compensação de faturamento realizada. 3. Não demonstrada a má-fé da concessionária na cobrança, é inaplicável a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. É cabível a devolução simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do pagamento, conforme Súmula 54/STJ. 4. A cobrança irregular, embora caracterize falha na prestação do serviço, não possui gravidade suficiente para configurar dano moral. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade ou de abalo psicológico significativo, tratando-se de mero aborrecimento. 5. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, qual seja, o pagamento indevido pelo consumidor, em consonância com a Súmula 54/STJ. 6. Sentença reformada em parte para alterar o marco inicial dos juros de mora para a data do desembolso. Mantida a devolução simples dos valores indevidamente cobrados e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por danos morais. 7. Apelação da Autora parcialmente provida. Apelação da Ré desprovida... ()
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962 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora do autor somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de onze vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 3. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação declaratória de nulidade com repetição de indébito. Contrato de financiamento bancário firmado em 09/2010. Tarifa de cadastro (TC) e tarifa de avaliação de bem dado em garantia (TAG). Permissibilidade de cobrança. Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp. 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Súmulas 566 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de devolução dos valores relativos à verba de serviços de terceiro e à tarifa de registro de contrato. Excesso cobrado a ser apurado em fase de liquidação com repetição ou compensação com saldo devedor na forma simples (Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça). Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Atribuição de sucumbência recíproca diante do decaimento de ambas as partes. Recurso parcialmente provido.
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964 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Alegado pela autora não ter contraído o empréstimo consignado mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Parte do valor do ajuste que foi utilizada para renegociação de empréstimo anterior, parte dele que foi depositada na conta corrente da autora, que o usufruiu e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorrido mais de dois anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Contratação que deve ser reputada como válida.
Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 34.398,96, que é imperativa - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Apelo da autora visando à majoração da indenização por danos morais e ao afastamento da compensação de valores - Pedidos formulados pela autora superados, ante o resultado conferido ao recurso do banco réu - Apelo da autora prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. Descabimento. Assinaturas atestadas como falsas pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Descontos iniciados após 30.03.2021, a ensejar a repetição dobrada do indébito. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. É devida a compensação do indébito, com os valores já creditados em favor da demandante. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Não acolhimento. Transtorno que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida, com determinação... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR OS DANOS MORAIS, AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR MEDIANTE FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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967 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. ... ()
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968 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco réu. DANO MORAL. Caracterização. Manutenção do valor arbitrado. JUROS DE MORA. Dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. COMPENSAÇÃO. Autor deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa. Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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969 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE NÃO SEJA IMPOSTA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, PARA QUE O INDÉBITO SEJA RESTITUÍDO EM DOBRO, PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO -
Prova dos autos que comprovam o recebimento de três TEDs, realizadas pelo banco réu, cujos valores devem ser devolvidos, em razão da declaração de inexigibilidade dos respectivos contratos, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Fraude bancária de que também foi vítima a instituição financeira ré - Hipótese de engano justificável que afasta a pretensão autoral de receber em dobro o indébito - Indenização por danos morais bem fixada em R$ 5.000,00, cujo valor deve ser mantido - Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados em 10% sobre o valor da condenação, quantia que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito - Recurso desprovido... ()
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970 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Nulidade da avença e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ambos os litigantes se insurgem contra a forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Não há que falar em compensação - Contrato sub judice transferido à gerência de instituição financeira terceira, com liquidação do saldo devedor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Correta declaração de inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito em dobro. A relação entabulada é posterior a 30/03/2021, razão pela qual não há que se cogitar em repetição do indébito em sua forma simples, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Entendimento firmado pela Súmula 54/STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de negativação do nome da autora. Compensação do crédito já lançada em sua conta corrente. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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972 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o funrural. Pedido de compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Existência de documentos autorizando a recorrente a buscar a restituição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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973 - TJSP. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Juros remuneratórios abusivos, superior ao dobro da taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Repetição do indébito de forma simples e/ou mediante compensação. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Recurso provido em parte
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974 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cartão de crédito. Ausência de interesse recursal quanto à discussão relativa à capitalização dos juros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Repetição/compensação do indébito. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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975 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito devida, porém não em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor. Recurso provido.
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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se verifica do art. 944, caput, do Código Civil. - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/20 ... ()
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977 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Devolução em dobro. Excepcionalidade justificada pela falha grave no serviço, dada a natureza da fraude. Não ocorrência de dano moral. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Recurso do requerido parcialmente provido, sentença reformada em parte para afastamento do dano moral
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978 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Isenção de Imposto de Renda c/c repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna (CID10: C61) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade da São Paulo Previdência - Doença que não consta no rol de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Isenção de Imposto de Renda c/c repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Aposentado - Moléstia Profissional - Neoplasia Maligna (CID10: C61) - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade da São Paulo Previdência - Doença que não consta no rol de isenção de IR, conforme decidiu o E. STJ (Tema 250) - Necessidade de compensação com valores recuperados em regime de restituições nas Declarações Imposto de Renda - Desacolhimento - Laudo apresentado à fl. 18 - Provas que apontam situação da gravidade da doença - Precedentes do STJ - Réus/Recorrentes responsáveis pelos descontos de IR - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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979 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a tributo estadual. Discussão sobre a correção monetária e os juros de mora, na restituição do indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repetição. Compensação. Indébito fiscal. Pis/cofins. Saldo credor de IPI. Lei 9.779/1999 e Lei 9.403/1996. Indeferimento fiscal da compensação. Regularidade não comprovada. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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981 - STJ. Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do CTN, art. 166.
«O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não podendo ocorrer a repetição do indébito e a compensação do referido tributo, sem a exigência da prova da repercussão. IPI. CTN, art. 166. Imposto indireto. Exigência da prova de que não houve repercussão ou que há autorização do contribuinte.(Resp 414.709/RS).... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Mera alegação de que o ajuste se referiu a renegociação de empréstimos anteriores e de que teria sido realizado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima dessas alegações. Inexistência do ajuste reconhecida. Direito à restituição em dobro reconhecido, com compensação com o valor mutuado. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Considerando que os descontos representaram percentual considerável da renda mensal da autora; além disso, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, de rigor a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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984 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Autorizada a compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu quantia indevida (art. 884, CC). Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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985 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Compensação de crédito tributário com crédito de empresa incorporada pela contribuinte. Irregularidades. Multa fiscal isolada. Legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. CF/88, art. 133. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Não ocorrência de interrupção e/ou suspensão da prescrição. Precedentes.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução. Precedentes: AgRg no REsp 1.575.004/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; REsp 1.248.618/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/2/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/4/2013. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557 inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... ()
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988 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor.
Contrato de empréstimo consignado - Autora alegou desconhecer contratação - Prova pericial grafotécnica produzida antecipadamente em ação cautelar - Banco requerido que não impugnou o laudo pericial e não apresentou qualquer outro elemento de comprovação de manifestação valida da vontade da autora - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do(s) contrato(s) e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Repetição do indébito na forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram depositados na conta da consumidora. Compensação - Consequência lógica da condenação - Tendo a autora recebido os valores em sua conta, cabível o retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas que superam em mais que o dobro a média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devida a restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples para os pagamentos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para aqueles eventualmente realizados após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ), facultando-se eventual compensação de valores. DANOS MORAIS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva violação aos direitos da personalidade do demandante. Cobrança indevida que não acarreta dano moral presumido. Apelação parcialmente provida.... ()
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990 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado e busca a condenação por danos morais. O réu, por sua vez, impugna a gratuidade concedida, alega a regularidade do contrato e pede a compensação dos valores a serem restituídos. ... ()
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991 - STJ. Seguridade social. Tributário. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição de indébito por via de precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.383/90, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89.
«A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária. Deveras, é cediço na Corte que ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de ambas as partes contra sentença de procedência da ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Viabilidade somente entre exações da mesma espécie. Compensação com contribuições retidas dos empregados. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a
«Em se tratando de recolhimentos ao INSS, o regime aplicável à compensação tributária é o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, que autoriza tão-somente a compensação entre tributos da mesma espécie. Consideram-se distintas as seguintes situações: (a) a arrecadação, pelas empresas, das contribuições devidas pelos segurados que emprega, descontando-as de suas remunerações; (b) o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, de sua responsabilidade. Na primeira hipótese, a empresa é mera retentora das contribuições suportadas diretamente pelo empregado. É inviável, portanto, a compensação entre créditos da empresa e débitos dos seus empregados.... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - OBRIGAÇÕES EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES.
Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, ressalva-se o direito do requerido de compensar, do indébito a ser restituído, os valores efetivamente transferidos para a conta da parte autora. Os descontos de valores indevidos decorrentes de produto financeiro comercializado sem clareza caracterizam dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos do consumidor. O valor da indenização por dano m oral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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996 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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997 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Ônus probatório que impõe ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste desconto - Réu que não apresentou qualquer prova para demonstrar a legitimidade do débito - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Configuração de venda casada - Incidência dos juros sobre as tarifas bancárias - Abusividade não configurada - Eis que as tarifas bancárias compõe o Custo Efetivo Total do contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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998 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução dos danos morais; b) repetição na forma simples; c) compensação dos valores. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.
1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu que foram impugnadas pela autora. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante do não recolhimento dos honorários pelo réu. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Honorários advocatícios. Pleito objetivando a majoração. Descabimento. Causa não complexa. Percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, o qual se mostra adequado diante do zelo do patrono e da natureza da causa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Decisão reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença - Inocorrência. Sentença que, embora também trate de tema não abordado na inicial, não decidiu «extra petita, tanto que julgou improcedente a demanda. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais que o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Afastaram a preliminar de nulidade da sentença e deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de cartão de crédito consignados, de cessação de descontos em benefício previdenciário, de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... ()
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