Jurisprudência sobre
compensacao e repeticao do indebito
+ de 4.463 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DIGITAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. CONVERSA ENTRE AS PARTES POR «WHATSAPP E «SELFIE NÃO APRESENTADAS. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Nova orientação firmada pela 1ª seção no julgamento do ERESP 435.835/SC. Lei 8.212/91, arts. 88 e 89, § 1º.
«Decisão agravada que está de acordo com o mais recente posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Negativa de contratação de cartão RMC - Instrumento contratual impresso - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Preclusão da prova pericial - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência dos débitos e cancelamento do cartão - Devolução simples do montante subtraído do autor - Dano moral afastado - Compensação bem autorizada na origem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Repetição do indébito.
«- Não merece provimento o agravo no recurso especial na parte em que não há interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PEGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCABÍVEL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Arealização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado - INSS.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 1.016/2015. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,34% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 1º, I da Instrução Normativa 1.016/2015. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 138/2022. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,14% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 12, II da Instrução Normativa 138/2022. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. Contrato. Bancário. Declarada nula cláusula contratual ou reconhecida alguma prática abusiva que afaste a cobrança de encargos ou tarifas, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores efetivamente pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor, restituindo-se de forma simples, ainda mais quando pendente discussão judicial a respeito da cláusula que autoriza a cobrança abusiva. Recurso da consumidora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Não comprovação pelo banco réu da regularidade da contratação - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade do banco réu - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição em dobro dos valores descontados - Possibilidade a partir de 30.03.2021 - Tema 929 do STJ - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), apto a reparar os infortúnios experimentados - COMPENSAÇÃO - Autora deve restituir ao banco réu os valores creditados em sua conta a título de empréstimo, para que não haja enriquecimento sem causa - Compensação entre créditos e débitos das partes deve considerar o total das condenações, a título de danos materiais e morais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I-Tendo havido cobrança indevida de faturas de consumo de energia elétrica, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia comprovadamente paga; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Aceita a tarifa de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro proteção financeira - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Ordenada a repetição do indébito, acrescido de correção monetária pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, a contar de cada evento danoso (desembolso), mais juros de mora pela taxa legal, que corresponde à taxa SELIC com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei 14.905/2024, ambos do Código Civil) - Autorizada a compensação dessa quantia com a dívida contrária, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência da autora apelada, que saiu vencida na maior parte dos pedidos que formulou - Recurso do réu parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxas pactuadas substancialmente superiores à média de mercado - Incidência de juros excessivos (entre 17,00% ao mês e 987,22% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Recurso da parte requerida. Ausência de comprovação da anuência da contratação. Idosa que sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes da Câmara. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Taxa SELIC.
«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ces. Pes-cp. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição do indébito simples. Ausência de demonstração de má-fé. Recurso não provido.
«1. Os temas relativos à possibilidade de repetição do indébito de forma simples ou mediante compensação não foram examinados no acórdão recorrido, de modo que carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - impugnação à autenticidade das assinaturas - repetição em dobro do indébito indevida - ausência de má-fé na cobrança - restabelecimento do «status quo ante - dever do demandado de restituir as parcelas descontadas, bem como da autora de devolver a quantia transferida para sua conta corrente - possibilidade de compensação - dano moral configurado - valor da indenização fixado - recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisional com pedido de repetição de indébito. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Decretada a Resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do valor residual garantido (VRG), com a consequente compensação de valores devidos de parte a parte. Ação parcialmente procedente. Parte do recurso não conhecida e, na parte conhecida, não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré, instituição financeira, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - TESE SEDIMENTADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACIONADA, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE 2 RESIDÊNCIAS NO IMÓVEL - REVISÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL E AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimos consignados negados pela demandante - Existência e legitimidade destas contratações não evidenciadas, sendo comprovada por perícia técnica a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Ausência de prova para tanto - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Cabimento da compensação entre os valores indevidamente creditados na conta da autora e as verbas a serem adimplidas pelo banco à título de condenação - Réu que deverá arcar integralmente com os ônus da sucumbência - Dado provimento ao recurso do réu para admitir a compensação e parcial provimento ao da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré. A sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal não consignado.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. fixação que deveria ser apenas com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a tabela da OAB, no entanto, deveria ter sido aplicado com base no art. 85, §8º do CPC, pois o valor pretendido não é elevado. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. No caso, o montante arbitrado em grau recursal remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxas pactuadas substancialmente superiores à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. RMC. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REJEITADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. OBJETO RECURSAL:Inconformismo da autora, que requer: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) a condenação do banco à restituição, em dobro, dos valores descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que, após contato telefônico de suposto agente do INSS ofertando cancelamento de contrato de cartão de crédito e depósito a título de compensação, confirmou seus dados pessoais e viabilizou a colheita de selfie - Novo contato de terceiro noticiando a existência de empréstimo consignado junto ao banco réu - Autor, confiando se tratar de funcionário da casa bancária, solicitou o cancelamento da avença, recebendo documento alheio ao padrão bancário - Golpe somente não se aperfeiçoou por completo por ausência de novo contato do fraudador, o que inviabilizou a destinação da quantia mutuada em proveito de terceiro - Réu encarta aos autos cópia do instrumento contratual, contendo aceites eletrônicos, biometria facial e dados de IP e geolocalização - Elementos de segurança não impugnados especificamente pelo autor - Imprudência do consumidor que, aliada à ausência de falha na prestação de serviços, o sujeita a arcar com as obrigações assumidas Negócio jurídico que deve subsistir, caindo por terra os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PEDIDO DE REDUÇÃO - NEGADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.
1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Negativa de contratação de empréstimo consignado - Instrumento contratual impresso - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução do montante subtraído do autor, na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral afastado - Multa coercitiva bem lançada e calibrada - Compensação em relação ao crédito destinado ao autor mantida - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE RECARGA DE CELULAR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA RECARGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
AUSÊNCIA DE RELATO DE QUALQUER O EPISÓDIO CONSTRANGEDOR, NEM DESCRIÇÃO DE DESGASTES E PERDA DE TEMPO ÚTIL DA AUTORA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional na situação retratada. Precedentes desta Câmara. Juros de mora e correção monetária sobre o valor a ser restituído deverão fluir a partir da data do evento danoso, diante da ausência de relação contratual (Súmula 54, do C. STJ). Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário.
Interesse processual. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Declaração de inexigibilidade da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". Reforma da sentença nesse ponto. O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu o autor e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, NCP. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Anulação dos lançamentos, com determinação de repetição de indébito, que era mesmo de rigor. Inadmissibilidade, todavia, da compensação pleiteada, tendo em vista ausência de comprovação da existência de lei municipal que regulamente tal instituto. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Taxa de juros remuneratórios contratadas em dez dos treze negócios jurídicos celebrados entre as partes representando mais de uma vez e meia a média de mercado para operações de mesma espécie - Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27) - Demais contratos, em que as taxas pactuadas superam ligeiramente as médias de mercado, não justificando a revisão da cláusula - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis, a impossibilidade de devolução dos valores e requer a compensação de valores disponibilizados. O autor, por sua vez, pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados, a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e o afastamento da compensação de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para tanto. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, possibilitada a compensação. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00 é proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais (funrural). Ilegitimidade ativa do adquirente de produtos agrícolas para pleitear a repetição de indébito e compensação. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Não restou configurada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica ofensa à regra ora invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Contratos de empréstimo pessoal - Abusividade das taxas de juros reconhecida pela r. sentença - Devolução, de forma simples, dada a modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS, ou compensação dos valores a maior efetivamente pagos pelo autor com eventuais débitos em aberto - Danos morais e demais danos materiais não configurados - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimos consignados e cartão consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar o reconhecimento de prescrição, além de majorar a indenização por dano moral. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP.
Ação declaratória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Responsabilidade do réu reconhecida, sendo declarada a inexigibilidade do contrato e determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Insurgência da autora quanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ocorrência de dano moral também configurada - Repetição do indébito - Falta de interesse recursal que impede o conhecimento da matéria - Compensação de valores - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito - Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito/compensação. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/05. Não incidência. Ação ajuizada antes da sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.269.570/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, prestigiou o entendimento do STF firmado em repercussão geral, no sentido de que, somente nas ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,84% a.m. e 39,94% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$1.300,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação (fevereiro/2023) - Inadmitido os seguros prestamista e assistência - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contratação de empréstimo consignado não comprovada - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira ré - Falha na prestação de serviços evidenciada - Risco da atividade - Sum. 479 do STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição em dobro dos valores descontados - Possibilidade a partir de 30.03.2021 - Tema 929 do STJ - Recurso parcialmente provido neste ponto - DANO MORAL - Ocorrência - Dever de indenizar presente - COMPENSAÇÃO - Impossibilidade - Não comprovação de depósito de valores na conta corrente do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 106/2020. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A ESSA DATA, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O PATAMAR INDENIZATÓRIO E A OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE, APENAS PARA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU, PORÉM, TOTALMENTE INSUBSISTENTE. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE RECURSAL. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus Christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote