(DOC. VP 228.0331.0880.1756)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão RMC - Instrumento contratual impresso - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Preclusão da prova pericial - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência dos débitos e cancelamento do cartão - Devolução simples do montante subtraído do autor - Dano moral afastado - Compensação bem autorizada na origem - RECURSO PAR

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