Jurisprudência sobre
compensacao e repeticao do indebito
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901 - TJSP. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.
Restando comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, impertinente a alegação pela apelada de deserção. ... ()
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902 - TJSP. *Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Cabimento, contudo, na forma simples - Decisão reformada quanto ao tema - Pretensão à compensação rejeitada, diante da ausência de indícios de disponibilização de valores relativos ao pacto em discussão - Dano moral caracterizado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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903 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade da assinatura. Responsabilidade do banco face ao ilícito cometido por terceiro (art. 14, CDC, e súmula 479, STJ). Devolução na forma simples. Não ocorrência de dano moral. Descontos de baixa monta. Possibilidade de compensação de valores. Revisão da sucumbência e dos honorários devidos. Recurso da autora parcialmente provido, recurso do requerido improvido. Sentença reformada somente com relação à sucumbência
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI º 14.905/2024 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
A contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado, em que figura como contratante pessoa não alfabetizada, não tem validade quando realizado por meio digital, sem a presença de duas testemunhas. A declaração de nulidade das avenças pressupõem o retorno das partes ao status quo ante, com a repetição do indébito e a compensação dos valores liberados em favor da autora, a fim de se obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Constatada a ilicitude dos descontos praticados pela parte ré, resta comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora que teve parcela de sua aposentadoria descontada indevidamente. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador anali sar o caso concreto. Descabe falar em redução dos honorários advocatícios se estes já foram arbitrados em percentual mínimo, consoante disposto no art. 85, §2º, do CPC. Nos termos da Lei 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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905 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -
Autor que impugna as assinatura física e selfie lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão - Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor - Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.
Sentença de procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... ()
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907 - TJRJ. Apelação. Ação de Rescisão Contratual cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de cobrança abusiva. Pretensão autoral de repetição de indébito, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial.
Preliminar de prescrição afastada, por se tratar de relação de trato sucessivo, devendo apenas se observar o quinquênio para a repetição do indébito, como constou na Sentença. No caso, verifica-se que a consumidora pretendia a realização de um empréstimo com pagamento consignado, sendo que a instituição financeira lhe apresentou um contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto do mínimo da fatura em seu contracheque, cujos juros compostos, a incidirem mensalmente sobre o montante da dívida, tornam inviável o cumprimento da obrigação de pagar. Consumidor que não fez o uso do plástico. Conduta abusiva configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Inteligência do art. 6º, III e IV do CDC. Nulidade contratual reconhecida. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, facultando-se a compensação com os valores depositados a favor da consumidora e observada a prescrição quinquenal. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Resp 1002932/sp. Repercussão geral. Irrelevância. Compensação. Inexistência de Lei autorizativa. Repetição. Faculdade do contribuinte. Resp 1114404/mg. Correção monetária e juros de mora. Ausência de interesse processual.
1 - O reconhecimento de repercussão geral da questão controvertida em recurso extraordinário não inibe o julgamento da questão infraconstitucional em recurso especial. Precedente. ... ()
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909 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso adesivo da autora.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. 2. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade da contratação do mútuo; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Contrato em discussão sequer carreado pelo réu, cuja regularidade não foi comprovada por meio da juntada da avença, de modo a esclarecer quais contratos teriam sido refinanciados, ônus que cumpria ao requerido. 5. Cumpria ao banco réu comprovar a regularidade da contratação da avença 0123474858287, a todo momento questionada pela autora. 6. Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dobrada dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. 7. Descabimento do pedido de compensação, pois que não há prova de qualquer crédito em relação ao contrato impugnado pela autora, conforme extratos bancários carreados com a exordial. 8. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 9. Danos morais caracterizados. 10. Evidente o abalo psicológico causado à requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 11. Requerente que ajuizou a demanda cerca de oito meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 12. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e majorar a verba honorária. 13. Não provido o recurso do réu e provido o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Finsocial. Prescrição. Interrupção pelo requerimento administrativo de compensação. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1435.835/SC em 24/3/2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. ... ()
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911 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Portabilidade. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo juízo que não comporta majoração. No caso em comento, os dados sigilosos do autor foram forjados e foi realizado um contrato fraudulento, cujo descontos consignados afetaram o benefício previdenciário do autor. A solução da questão veio somente após a propositura e definição da presente ação. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada neste tópico. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Montante creditado na conta bancária do autor. Pretensão de reconhecimento como «amostra grátis". Descabimento. Possibilidade de compensação. Descabida a pretensão do autor, de reconhecimento da quantia que lhe fora creditada a título de empréstimo como «amostra grátis, sob pena de enriquecimento sem causa. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor deve ser devolvido para o réu, ou seja, volta-se para o «status quo ante, autorizada a compensação de valores, tal qual lançado no julgado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
Não tendo o magistrado proferido sentença extrapolando os limites do pedido, não há o que se falar em nulidade por vício ultra petita. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade. Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... ()
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914 - TJSP. Revisional e repetição de indébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva (art. 51, IV e § 1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado para produto da mesma espécie - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Condenação sucumbencial do réu - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração. Extinção da obrigação. Omissão. Inexistência. Ausência de alegação anterior. Inovação. Rediscussão. Impossibilidade. Suposto crédito a compensar. Verba diferente. Descabimento. Repetição de indébito. Requisitos. Ausência de demonstração. Via própria. Necessidade. Rejeição dos embargos.
1 - Não há que se falar em omissão do acórdão quando ele apreciou todas as teses apresentadas pela parte embargante, não podendo haver acolhimento de embargos de declaração que, depois de inúmeras oportunidades, volta a desejar uma inovação nos limites da lide. ... ()
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916 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Repetição do indébito. Possibilidade.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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917 - STJ. Tributário. Limites percentuais à compensação. Inaplicabilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Expurgos inflacionários.
«1. Restou pacificado, no âmbito da 1ª Seção, no julgamento do ERESP 432.793/SP, Min. Peçanha Martins, em 11.06.2003, o entendimento segundo o qual os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são aplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, como é o caso das contribuições em exame. Ressalva do posicionamento pessoal do relator. Precedentes: EDCL no RESP. 515.769/RJ, 2ª Turma, Franciulli Netto, DJ 08.03.2004 e ERESP. 438.042/PI, 1ª Seção, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23.05.2005. ... ()
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918 - STJ. Direito Processual Civil e civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratório a de nulidade de cláusula contratual. Repetição de indébito. Fundamento do acórdão quanto ao pagamento da comissão de corretagem impugnado. Súmula 283/STF afastada. Comissão de corretagem. Súmula 568/STJ. Tema 938 do STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito, indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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919 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE EMISSÃO DE SEU HISTÓRICO ESCOLAR; A RESTITUIÇÃO DE VALORES; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE A PASSAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DOS PLEITOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, EIS QUE NÃO HOUVE CONSTITUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, E DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA, DIANTE DAS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA APELANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (PTA) TEM COMO OBJETIVO RECEBER OS DISCENTES QUE NÃO FINALIZARAM O CURSO DE GRADUAÇÃO, EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELA RÉ GALILEO, DENTRE ELAS A UNIVERCIDADE. CABERIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DESCREDENCIADAS E SUA MANTENEDORA CONSERVAR O ACERVO ACADÊMICO E EMITIR REGULARMENTE OS DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO, O QUE NÃO ACONTECEU, DEMONSTRANDO CLARAMENTE O DESRESPEITO PELOS DISCENTES. HISTÓRICO ESCOLAR EMITIDO TÃO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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921 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
1.Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. ... ()
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922 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Redução do valor fixado em R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00 - Autor ajuizou outra demanda semelhante contra o mesmo Banco réu, a qual foi julgada parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de eventual ato infracional cometido pelo patrono do autor - Diligência que deve ser realizada diretamente pelo réu, caso assim entenda - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais e alterar os termos iniciais dos consectários legais, mantida a sucumbência atribuída ao Banco réu, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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923 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação por meio digital. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Contrato sem de identificação, biometria facial, geolocalização e IP. Em réplica, o autor manteve a negativa de contratação e requereu a realização de perícia. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Declaração de inexistência do contrato. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pelo autor. Recurso do autor provido.
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924 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros de 16,85% ao mês e 564,67% ao ano, muito superiores à média de mercado - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Abusividade reconhecida - Revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - De rigor, a redução para a taxa média de mercado do Bacen praticada à época da contratação (julho/2021), para a operação de empréstimo pessoal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dever do réu Agibank de recalcular as prestações - Repetição na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso ainda não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Fixação da honorária advocatícia por equidade em R$1.000,00, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do requerente - Recurso provido em parte
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925 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Indébito tributário. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Possibilidade. Compensação administrativa ou por via judicial cabível. Jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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926 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Iss. Agenciamento marítimo. CTN, art. 166. Necessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto.
1 - Nos casos de repetição, compensação ou creditamento de tributos de natureza indireta é necessária a comprovação que o contribuinte de direito (empresa) não transferiu os encargos relativos ao pagamento do tributo indireto ao consumidor final (contribuinte de fato), o que não ocorreu no caso em apreço.... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Recurso provido em parte. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... ()
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929 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador.
Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. O erro cometido pelo réu é injustificável, viola a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade daqueles envolvidos na negociação. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Redução. necessidade. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 15.000,00 deve ser reduzido para R$ 10.000,00, para ser adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso (cada desembolso). Honorários advocatícios que devem ser aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios foram bem aplicados com base no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Compensação. Impossibilidade. O réu não comprovou que efetuou o depósito para a autora, logo não há como determinar qualquer restituição ou compensação. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Recurso especial. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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931 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Descontos indevidos de valores de prestações de mútuo no benefício previdenciário da autora - Ocorrência - Pontos que fizeram coisa julgada porque não são objeto deste apelo do Banco réu - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Admissibilidade - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00 - Autora deveria ter devolvido o restante do valor do suposto refinanciamento da dívida (R$ 1.801,26), mas não fez isso, o que repercute na definição do valor indenizatório - Repetição simples do indébito (valores descontados do benefício previdenciário) e não repetição dobrada prevista na sentença - Compensação do montante condenatório com o valor creditado em conta corrente da autora pelo suposto mútuo de refinanciamento de dívida - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.
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932 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença com o oferecimento de garantia - Prestação de seguro que não se confunde com o pagamento do débito e não afasta a incidência das sanções previstas no mencionado dispositivo - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Precedentes do C. STJ. e desta E. Corte.
Ausência, ademais de violação à coisa julgada - Compensação já considerada no cálculo apresentado pelo exequente - Repetição do indébito indicada de forma simples, conforme constou do título judicial - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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934 - TJSP. VOTO 41035
REPARAÇÃO DE DANOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA.Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. ... ()
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935 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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936 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Salário- maternidade. Incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. ... ()
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937 - TJSP. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para fixação por equidade, em face do valor não elevado da causa. Descaracterização da mora. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora provido
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938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. ABCB. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora pela ampliação da sentença de parcial procedência que declarou inexistente vínculo associativo e determinou reembolso dobrado do indébito. Recorre pela obtenção de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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939 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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940 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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941 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Tarifa de registro. Abusividade inexistente. Serviço efetivamente prestado. Seguro prestamista. Reconhecida a abusividade. Venda casada. Devolução simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Indevida a compensação de valores. Correção de ofício dos consectários legais. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para declarar nulas as cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando a apelante a restituir em dobro os valores cobrados sob estas rubricas, com os mesmos juros do contrato e correção monetária pela tabela prática do TJSP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é caso de revogação da gratuidade da justiça; (ii) são abusivas as cláusulas relativas às cobranças de tarifa de registro e de seguro prestamista; (iii) é devida a restituição simples ou em dobro dos valores cobrados; e (iv) é cabível a compensação dos valores. III. Razões de decidir 3. Rejeição do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelado. Ausência de prova da alteração de sua capacidade financeira. 4. Legítima a cobrança de tarifa de registro. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado que não caracteriza onerosidade excessiva. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 6. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 7. Devida a compensação entre o valor a ser restituído e o débito decorrente da inadimplência do contrato. 8. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Termo inicial de incidência dos consectários legais na indenização por dano material é a data de cada desconto indevido (evento danoso). Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º, 99, §3º, e CPC, art. 1.012, §3º; CC, arts. 369, 389, parágrafo único, 406 e 1.361; Resolução 689/17 do CONTRAN; e Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Tema 972, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, Tema 112 e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação Cível 1022361-40.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356 e Apelação Cível 0004685-84.2024.8.26.0624(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da demandante. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cabimento. Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo impugnado, deixando de apresentar o contrato em questão, sob a justificativa de que o documento se extraviou. Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tal título e afastando-se a multa por litigância de má-fé. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos, facultando-se a compensação com o valor creditado na conta da demandante em razão do mútuo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Dano moral não configurado. Ausente comprovação de abalo emocional e de prejuízos ao cotidiano da demandante, principalmente pela longevidade dos descontos. Mero aborrecimento. Apelação parcialmente provida. Custas e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente entre as partes... ()
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943 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Não incidência. Correção monetária e dos juros moratórios na repetição de indébitos. Tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fitesa Nãotecidos S/A contra a União objetivando a não incidência do PIS e CONFINS sobre a correção monetária e juros de mora (taxa Selic) nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, além de compensação do indébito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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944 - TJSP. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINARES.
Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário. Réu excluído do polo passivo, por ilegitimidade, na decisão saneadora, que restou irrecorrida. Impossibilidade de revisão em apelação. Preclusão. Precedente do C. STJ - NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021 e em dobro para valores debitados posteriormente. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182, do CC. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a restituição em dobro das parcelas pagas após 31.03.2021, bem como para condenar o banco réu BMG a indenizar-lhe por danos morais; RECURSO DO RÉU BMG PARCIAL PROVIMENTO, para autorizar a compensação, nos termos do v. acórdão... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Falta de interesse de agir inocorrente - Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição, na forma simples, do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Compensação realizada pelo autor quando do depósito em juízo do valor disponibilizado pelo réu - Ofensa moral não configurada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. ... ()
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946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes incontroversa - Repetição de indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Juros moratórios incidentes da citação pelo evento ser de natureza contratual, ocorrido no âmbito de conta bancária, tanto que deferida compensação de valor creditado - Descabimento da Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento da parte vencedora que não se mostra mínimo - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do parágrafo único do CPC, art. 86 - Descaimento recíproco, em proporções distintas, conforme disposto pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA REGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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948 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autora que nega a celebração de contrato com o Banco réu - Ausência de comprovação da legitimidade do pacto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Repetição do indébito - Cabimento, na forma simples - Direito à compensação reconhecido, porém limitado ao valor que permaneceu sob a esfera de disponibilidade da autora - Dano moral caracterizado - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Incidência nos termos da Súmula 54/STJ - Recurso parcialmente provido.
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949 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO PELO STJ. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁTIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I ¿ CASO EM EXAMEPretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou jamais ter contratado os empréstimos consignados efetuados em seu nome. A instituição financeira apresentou contratos supostamente firmados pelo autor. Laudo pericial grafotécnico atestou que as assinaturas não foram apostas pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimos consignados - Autora nega as contratações, enquanto os réus não se interessaram na dilação probatória - Perícia designada de ofício que sequer pode ser realizada na origem, pois a ré se recusou a pagar os honorários do Expert - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à parte autora restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelos réus (art. 368, CC) - Danos morais não configurados - Depósitos de valores atinentes ao mútuo que neutralizaram prejuízos, não obstante o lapso temporal entre os descontos e o ajuizamento da demanda sugerir mero aborrecimento - Sentença reformada - RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE, tão somente para ordenar a repetição em dobro, afastar a condenação a título de danos morais e autorizar a compensação de valores conforme acima apontado (art. 368, CC)... ()
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