(DOC. VP 112.8481.6972.6231)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em que a autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré. A sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DI

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