(DOC. VP 381.7491.3126.4162)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimos consignados negados pela demandante - Existência e legitimidade destas contratações não evidenciadas, sendo comprovada por perícia técnica a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Ausência de prova para tanto - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Cabimento da compensação entre os valores indevidamente creditados na conta da autora e as verbas a serem adimplidas pelo banco à título de condenação - Réu que deverá arcar integralmente com os ônus da sucumbência - Dado provimento ao recurso do réu para admitir a compensação e parcial provimento ao da autora.

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